Departamento de convenios · 17 de novembro de 2017
“AUTORIZA DESMEMBRAMENTO EM ÁREA QUE MENCIONA”
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
“AUTORIZA DESMEMBRAMENTO EM ÁREA QUE MENCIONA”
LEI 040/2017
“Autoriza Desmembramento em área que menciona”
O Povo de Divinésia/ MG, através de seus representantes legislativos APROVOU, e eu, em seu nome Sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município a promover o desmembrado de um imóvel, localizado na RUA DAS INDÚSTRIAS, Centro, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Divinésia
Parágrafo Único: O Terreno Público está registrado sob a Matrícula 44.040 – Livro nº 2 – Ficha 01F
Art. 2º - Será desmembrada uma área de 4.466,00m²,resultando em 21 lotes.
Art.3º - Os lotes resultantes deste desmembramento serão de uso exclusivo para a Construção de Casas populares, para beneficiarem as famílias de baixa renda do município, de acordo com as legislações específicas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 14 de novembro de 2017.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal