Departamento de convenios · 30 de agosto de 2017
DECRETO Nº 126, DE 18 DE AGOSTO DE 2017. DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA ESCRITA PELA CHEFIA IMEDIATA DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO Nº 126, DE 18 DE AGOSTO DE 2017. DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA ESCRITA PELA CHEFIA IMEDIATA DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 126, de 18 de agosto de 2017.
Disciplina a Aplicação de Advertência Escrita pela Chefia Imediata do Servidor e dá outras providências.
ANTÔNIO GERALDO ALVES, Prefeito Municipal de Divinésia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 192, inciso II da Lei n.º 131 de 2003 e;
CONSIDERANDO a necessidade e conveniência do monitoramento e acompanhamento direto das chefias sobre seus subordinados;
CONSIDERANDO o caráter pedagógico que deve revestir os procedimentos correcionais adotados pelo Município;
CONSIDERANDO que a advertência escrita aplicada pela chefia imediata não resulta em prejuízo funcional, moral ou financeiro para o servidor, desde que não haja reincidência;
CONSIDERANDO que o interesse público deve ser preservado por meio de uma prestação de serviços eficiente e eficaz;
DECRETA:
Art. 1º Ensejará aplicação de Advertência escrita por parte da chefia imediata, o descumprimento dos deveres funcionais estabelecidos no Art. 168 e a prática de qualquer das proibições contidas no artigo 169, ambos da Lei n.º 131, de 2003.
Art. 2º Antes da aplicação da advertência de que trata o caput deste artigo, o servidor receberá uma notificação por escrito, conforme Anexo II deste Decreto.
§1º Recebida a notificação de que trata o caput deste artigo, o servidor terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentar justificativa por escrito.
§2º Caso a justificativa apresentada pelo servidor seja convincente, será aceita pela chefia imediata e esta deixará de aplicar a advertência.
§3º Esgotado o prazo de que trata o §1º deste artigo sem manifestação do servidor ou não sendo sua justificativa considerada convincente pela chefia imediata, a advertência poderá ser aplicada, conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto.
§4º A chefia imediata deverá comunicar ao servidor, no prazo de até 03 (três) dias úteis após a apresentação de sua justificativa, da aplicação ou não da advertência.
§5º Caso o servidor se recuse a receber e assinar a notificação de que trata o caput deste artigo, a chefia imediata providenciará relatório circunstanciado, assinado por 2 (duas) testemunhas que tenham presenciado a recusa do servidor em ser notificado e encaminhará à Procuradoria Municipal para as providências cabíveis.
§6º Da aplicação da penalidade de advertência caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez dias) a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida .
Art.3º Caso o servidor seja advertido por sua chefia imediata por mais de uma vez, independentemente do motivo, o fato deverá ser comunicado no prazo de 05 (cinco) dias úteis à Procuradoria do Município, anexando-se à comunicação, as respectivas Advertências.
Art. 4º A suspensão será aplicada, conforme modelo constante no Anexo III deste Decreto no caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições contidas no Art. 169 da Lei n.º 131 de 2003, que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias, conforme disposição expressa contida no artigo 185 do referido diploma legal.
§1º Quando a suspensão for por tempo superior a 30 (trinta) dias, será obrigatória a instauração de Processo Disciplinar.
Art. 5º Na hipótese de ausência injustificada do servidor por um período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, o fato será comunicado ao órgão responsável pela Gestão de Pessoas, no prazo de 03 (três) dias úteis, visando à suspensão do pagamento do servidor.
Parágrafo único. Após a suspensão do pagamento, que deverá ocorrer no prazo de 03 (três) dias úteis, o órgão responsável pela Gestão de Pessoas encaminhará a comunicação prevista no caput deste artigo à Procuradoria Municipal, visando a instauração do procedimento correcional competente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, em 18 de agosto de 2017.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
(DECRETO Nº 126/2017)
TERMO DE ADVERTÊNCIA
Considerando o disposto no Decreto nº 126, de 18 de agosto de 2017, fica o(a) servidor(a) _____________, matrícula nº ______________, ADVERTIDO(A) pelo fato de violação de proibição constante do Art. 169, inciso ______ e de inobservância de dever funcional previstos em lei, verificado em ____/____/____, caracterizando a violação do(s) seguinte(s) dever(es) funcional(ais) ou a prática da(s) seguinte(s) proibição(ões) previsto(s) na Lei n.º 131, de 2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinésia):
___________________
Fica ciente o servidor de que, na hipótese de recebimento de nova advertência, poderá o fato ser comunicado à Corregedoria Municipal, visando à adoção das medidas correcionais cabíveis. Esclarecemos que a reincidência em procedimentos semelhantes irá contribuir desfavoravelmente para seu desempenho, podendo acarretar-lhe penalidades mais severas, ensejando uma SUSPENSÃO disciplinar e demais penalidades constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinésia.
Prefeitura Municipal de Divinésia, ____/____/____.
________________
Assinatura/carimbo da chefia imediata:
________________
Assinatura do(a) Servidor(a) advertido(a):
Testemunhas: ___________________
Testemunhas: ____________________
ANEXO II
(DECRETO Nº 126/2017)
NOTIFICAÇÃO
Pela presente, fica Vossa Senhoria notificada para, nos termos do Decreto nº 126, de 18 de agosto de 2017, apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar do recebimento desta, justificativa por escrito, para o fato a seguir descrito:
Descrição da infração disciplinar passível de advertência:
________________________
A não apresentação de justificativa dentro do prazo previsto dará ensejo à aplicação imediata de advertência.
A decisão pela aplicação ou não da advertência ser-lhe-á comunicada dentro do prazo de 03 (três) dias úteis da entrega da justificativa.
Prefeitura Municipal de Divinésia, ____ de _______ de ________.
_____________________
Assinatura/carimbo da Chefia
______________________
Nome e Assinatura do Notificado
ANEXO III
(DECRETO Nº 126/2017)
SUSPENSÃO DISCIPLINAR
Pela presente, vimos informar a Vossa Senhoria que, devido à reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições contidas no Art. 100 da Lei 038/1997, e nos termos do Decreto nº 036, de 31 de julho de 2013, está sendo aplicada a pena de Suspensão disciplinar de ________ dias a partir desta data.
Esclarecemos que a reincidência em procedimentos análogos poderá, por sua repetição, configurar a instauração de Processo Disciplinar.
Reassumindo suas funções em _______/______/______, observe as normas reguladoras contidas no Estatuto dos Servidores Públicos para que não tenhamos, no futuro, de tomar as medidas cabíveis que nos são facultadas pela legislação vigente.
Descrição da infração disciplinar passível de suspensão:
__________________________
Prefeitura Municipal de Divinésia, ____ de __________ de ______.
______________________________
Assinatura/carimbo da Chefia
________________________________
Nome e Assinatura do Servidor