Departamento de convenios · 22 de novembro de 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.
LEI Nº.043/2017
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1°. O Orçamento Geral do Município de Divinésia estima a receita e fixa a despesa em R$14.600.000,00(quatorze milhões e seiscentos mil reais), para o exercício financeiro de 2018; sendo R$ 10.703.116,18(dez milhões e setecentos e três mil e cento e dezesseis reais e dezoito centavos), do Orçamento Fiscal e R$3.896.883,82(três milhões e oitocentos e noventa e seis mil e oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art.2°. A Receita do Município de Divinésia é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
495.647,00
1.2. Contribuições
181.475,00
1.3. Receita Patrimonial
88.978,00
1.5. Receita Industrial
4.535,00
1.6. Receita de Serviços
16.063,00
1.7. Transferências Correntes
15.019.991,00
1.9. Outras Receitas Correntes
375.213,00
Soma
16.181.902,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens
86.564,00
2.4. Transferências de Capital
600.000,00
Soma
686.564,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. FUNDEB
-2.268.466,00
Total da Receita Estimada
14.600.000,00
Art.3°. A Despesa do Município de Divinésia é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Divinésia
01.01. Câmara Municipal
950.000,00
Soma
950.000,00
2. Prefeitura Municipal de Divinésia
02.01. SecretariaMunicipal de Administração
1.334.000,00
02.02. Secretaria Municipal de Agricultura/Pec. e Meio Amb.
1.158.000,00
02.02.01 Secretaria Municipal de Agricultura/Pec. e Meio Amb.
951.000,00
02.02.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
207.000,00
02.03. Secretaria Municipal de Educação
3.845.417,18
02.03.01 Secretaria Municipal de Educação
405.000,00
02.03.02 Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
2.950.417,18
02.03.03 Fundo Municipal de Cultura
176.000,00
02.03.04 Fundo Municipal de Desporto e Lazer
262.000,00
02.03.05 Fundo Municipal de Turismo
52.000,00
02.04. Secretaria Municipal da Fazenda
786.699,00
02.04.01 Secretaria Municipal da Fazenda
786.699,00
02.05. Secretaria de Obras e Urbanismo
2.250.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Saúde
217.000,00
02.07. Fundo Municipal de Saúde
2.830.831,13
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde - Custeio
2.620.831,13
02.07.02 Fundo Municipal de Saúde – Investimentos
210.000,00
02.08. Secretaria de Assistência Social
189.000,00
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social
352.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Transportes
599.000,00
02.11. SIMSAÚDE
24.000,00
02.12. CISDESTE
14.052,69
Soma
13.600.000,00
99. Reserva de Contingência
50.000,00
Total da Despesa Fixada
14.600.000,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
950.000,00
04 Administração
1.736.000,00
05 Defesa Nacional
4.000,00
06 Segurança Pública
23.000,00
08 Assistência Social
541.000,00
09 Previdência Social
270.000,00
10 Saúde
3.085.883,82
11 Trabalho
1.000,00
12 Educação
3.355.417,18
13 Cultura
176.000,00
15 Urbanismo
1.400.000,00
17 Saneamento
850.000,00
18 Gestão Ambiental
207.000,00
20 Agricultura
951.000,00
22 Indústria
1.000,00
23 Comércio E Serviços
52.000,00
26 Transporte
599.000,00
27 Desporto E Lazer
262.000,00
28 Encargos Especiais
85.699,00
99 Reserva de Contingência
50.000,00
Total da Despesa Fixada
14.600.000,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
7.046.552,00
3.2. Juros e Encargos da Dívida
25.340,00
3.3. Outras Despesas Correntes
5.547.208,00
Soma
12.619.100,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
1.868.541,00
4.6. Amortização da Dívida
62.359,00
Soma
1.930.900,00
9. Reserva de Contingência
50.000,00
Total da Despesa Fixada
14.600.000,00
Art.4°. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art.5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,00% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO,obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018.
Divinésia, 21 de novembro de 2017
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal