Departamento de convenios · 25 de abril de 2017
LEI Nº. 009/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”.
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI Nº. 009/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”.
LEI Nº. 009/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal”.
Art.1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei nº. 10.188/01, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis descritos no Registro de Imóveis local sob o nºs 43.973 (Vila Verde) e 44.040 ( Rua das Indústrias) Registro Geral, descrito nos anexos I e II que fazem parte integrante da presente Lei, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até R$1.800,00 (um mil e oitocentos Reais), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV do Governo Federal.
Art. 2º Os imóveis descritos nos ANEXOS, cujos valores de mercado totalizam o montante de R$ 500.000,00, fica desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 3º Os bens imóveis descritos nos anexos desta lei serão utilizados, exclusivamente, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tal bem, as seguintes restrições:
I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;
III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 4º O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Art. 5º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se: