Departamento de convenios · 31 de maio de 2017
LEI Nº020/2017 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI Nº020/2017 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº020/2017
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$6.000,00 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$6.000,00 (Seis mil reais), destinado a atender as despesas com Contribuição a Associação do Circuito Turístico Nascente do Rio Doce, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Órgão 2: Prefeitura Municipal de Divinésia
Unidade 01: Secretaria Municipal de Administração
Sub-Unidade 00: Secretaria Municipal de Administração
Função 23: Comércio e Serviços
Sub-Função 695: Turismo
Programa 0002: Gestão Administrativa
Atividade 2.0104: Contribuição a Ass. Do Circuito Turístico Nascente do Rio Doce
Elemento 3.3.50.41: Contribuições R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
Art.2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o cancelamento da seguinte dotação do Orçamento Municipal de 2017:
Órgão 2: Prefeitura Municipal de Divinésia
Unidade 09: Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-Unidade 00: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Sub-Função 244: Assistência comunitária
Programa 0014: Proteção Social Básica
Projeto 1.0041: Aquisições/Estruturação do CRAS/PAIF
Elemento 4.4.90.52: Equipamento e Material Permanente R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
Art.3º. Fica incluído nos Anexos da Lei nº 016/2013, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei nº 004/2016, de 04 de agosto de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei.
Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 30 de maio de 2017.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal