Departamento de convenios · 8 de agosto de 2017
DECRETO 116/2017 - DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAR DESPESAS, INSTAURAR PROCEDIMENTOS DE COMPRAS E LICITAÇÃO, GERIR O QUADRO DE PESSOAL E O USO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 116/2017 - DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAR DESPESAS, INSTAURAR PROCEDIMENTOS DE COMPRAS E LICITAÇÃO, GERIR O QUADRO DE PESSOAL E O USO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO N. 116/2017
Dispõe sobre a delegação de competência para ordenar despesas, instaurar procedimentos de compras e licitação, gerir o quadro de pessoal e o uso de patrimônio público e dá outras providências
O Prefeito do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições,
Decreta:
Art. 1º Fica delegada competência, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, para os titulares das Secretarias Municipais e da Procuradoria Geral do Município, nas respectivas áreas de atuação e nos limites dos créditos estabelecidos no orçamento vigente, para prática dos seguintes atos de gestão:
I – Autorizar a abertura de procedimentos licitatórios ou de contratações diretas em relação aos assuntos que envolvam suas Pastas, em quaisquer de suas modalidades, com a observância das delegações específicas de que tratam os artigos 4º e 5º deste Decreto e de acordo com o “fluxograma de compras”;
II –Ordenar despesas das respectivas unidades orçamentárias e dos fundos a elas vinculados, assinando as Notas de Empenho, documentos bancários e financeiros e demais documentos necessários ao exercício da delegação;
III –Assinatura, contratos, convênios e outros ajustes com fornecedores, organizações da sociedade civil, a União Federal, o Estado de Minas Gerais, outros Municípios, e com órgãos públicos, desde com a homologação da Procuradoria Geral do Município;
IV – Gerir seu quadro de pessoal, autorizando e escalonando férias, autorizando substituições de serviços para serviços essenciais, controlando quadro de frequência com eventual necessidade de trabalho extraordinário, adotar todos os demais atos de gestão de pessoal, exceto nomeação de serviço por concurso público;
V – Promover a administração do patrimônio de sua secretaria, realizando o inventário e controle período de uso e estado de conservação dos bens móveis.
§ 1º Para a instauração do procedimento licitatório ou da contratação direta de que trata este artigo, as requisições de compras, obras ou serviços originárias deverão ser emitidas pelas Unidades Requisitantes, acompanhadas dos respectivos projetos básicos ou termo de referência, demais documentos exigidos por Lei, e respectivas cotações de preço em um mínimo de três fornecedores, sendo enviadas, em seguida, ao Departamento de Compras para enquadrar a modalidade licitatória pertinente ou sua dispensa ou sua inexigibilidade, devendo para isso observar rigorosamente os preceitos legais que dispõem sobre o fracionamento de despesas.
§ 2º Cumpridas as etapas descritas no §1º, os autos deverão ser encaminhados para ao Departamento de Contabilidade e Orçamento, a fim de providenciar a reserva de dotação orçamentária, bem como verificar o atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial emitir as declarações e estimativas de impacto orçamentário-financeiro necessárias, sendo esses submetidos ao Ordenador de Despesas antes da elaboração do edital, dispensa ou inexigibilidade ou de efetuar a compra direta.