Departamento de convenios · 17 de janeiro de 2014
DECRETO 004/2014
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 004/2014
“Atualiza os valores do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivo (ITBI) e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, especialmente o contido no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando, a necessidade de atualizar os valores do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI), tendo em vista a sua desvalorização frente à inflação;
Considerando, que a atualização dos valores do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI), é medida necessária e imposta ao Administrador Público, pela Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pois constitui renúncia de receita a não cobrança dos tributos, bem como a sua não taxação;
Considerando, que a Lei nº 092/2002, instituiu o Código Tributário do Município de Divinésia:
DECRETA:
Art. 1º - Fica atualizado nos seguintes valores o Imposto dos imóveis rurais para fins de avaliação para emissão das guias de, cujos valores serão avaliados por alqueire:
AVALIAÇÃO POR ALQUEIRE
Até 03 KM do Centro da Cidade
De R$ 30.000,00 a R$ 17.000,00 por alqueire.
Até 05 KM do Centro da Cidade
De R$ 20.000,00 a R$ 15.000,00 por alqueire.
Até 07 KM do Centro da Cidade
De R$ 18.000,00 a R$ 12.000,00 por alqueire.
Até 10 KM do Centro da Cidade
De R$ 15.000,00 a R$ 8.000,00 por alqueire.
Parágrafo único: Para os fins do disposto neste Decreto, 01 (um) alqueire corresponde a 03 (três) hectares e 01(um) hectare corresponde a 10.000(dez mil) metros quadrados.
Art. 2º - Os imóveis urbanos serão avaliados, levando-se em conta:
Dimensões do imóvel;
Área Construída;
Área Útil;
Localização.
Parágrafo Único: As avaliações serão feitas por “Comissão de Avaliação”, nomeada com esta finalidade e terão como base os valores discriminados no anexo I.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 003/2013 de 21/01/2013, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 16 janeiro de 2014.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELAS DE PREÇOS P/ ITBI
CASAS - CENTRO
ÓTIMA
BOA
REGULAR
RUIM
1.500,00 P/ M²
1.000,00 P/ M²
700,00 P/ M²
500,00 P/ M²
CASAS – BAIRRO CEDRO DO LÍBANO
ÓTIMA
BOA
REGULAR
RUIM
1.000,00 P/ M²
800,00 P/ M²
600,00 P/ M²
300,00 P/ M²
CASAS – BAIRRO DEPUTADO PIRES DA LUZ
ÓTIMA
BOA
REGULAR
RUIM
700,00 P/ M²
600,00 P/ M²
500,00 P/ M²
300,00 P/ M²
CASAS – BAIRRO NOVO CRUZEIRO
ÓTIMA
BOA
REGULAR
RUIM
800,00 P/ M²
600,00 P/ M²
400,00 P/ M²
300,00 P/ M²
CASAS – BAIRRO SÃO JOSÉ
ÓTIMA
BOA
REGULAR
RUIM
800,00 P/ M²
600,00 P/ M²
400,00 P/ M²
300,00 P/ M²
CASAS – BAIRRO SANTA FILOMENA
ÓTIMA
BOA
REGULAR
RUIM
700,00 P/ M²
600,00 P/ M²
500,00 P/ M²
300,00 P/ M²
CASAS – BAIRRO VILA VERDE
ÓTIMA
BOA
REGULAR
RUIM
700,00 P/ M²
600,00 P/ M²
500,00 P/ M²
300,00 P/ M²
LOTES - CENTRO
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
160,00 P/ M²
150,00 P/ M²
140,00 P/ M²
100,00 P/ M²
LOTES – BAIRRO CEDRO DO LÍBANO
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
150,00 P/ M²
100,00 P/ M²
80,00 P/ M²
70,00 P/ M²
LOTES – BAIRRO DEPUTADO PIRES DA LUZ
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
100,00 P/ M²
80,00 P/ M²
75,00 P/ M²
50,00 P/ M²
LOTES – BAIRRO NOVO CRUZEIRO
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
120,00 P/ M²
80,00 P/ M²
75,00 P/ M²
50,00 P/ M²
LOTES – BAIRRO SÃO JOSÉ
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
120,00 P/ M²
80,00 P/ M²
75,00 P/ M²
50,00 P/ M²
LOTES – BAIRRO SANTA FILOMENA
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
75,00 P/ M²
60,00 P/ M²
50,00 P/ M²
30,00 P/ M²
LOTES – BAIRRO VILA VERDE
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
60,00 P/ M²
50,00 P/ M²
45,00 P/ M²
30,00 P/ M²
LOTEAMENTO QUINTAS DA SERRA
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
150,00 P/ M²
125,00 P/ M²
75,00 P/ M²
70,00 P/ M²
LOTEAMENTO FELÍCIO ANTÔNIO
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
125,00 P/ M²
100,00 P/ M²
75,00 P/ M²
60,00 P/ M²