Departamento de convenios · 22 de janeiro de 2016
LEI 002/2016 - “CONCEDE REAJUSTE DE SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS QUE MENCIONA”
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 002/2016 - “CONCEDE REAJUSTE DE SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS QUE MENCIONA”
LEI Nº002/2016
“Concede Reajuste de Subsídio aos Agentes Políticos que menciona”
O Povo do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica autorizado a concessão de reajuste nos subsídios dos Agentes Políticos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, a ser corrigido no percentual de 11,28% (onze,vinte e oito por cento), correspondentes ao Índice de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado durante o ano de 2015.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do Orçamento Vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 20 de janeiro de 2016.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal