Câmara Municipal de Divinésia · 2 de março de 2015
RESOLUÇÃO 001/2015
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÉSIA
RESOLUÇÃO 001/2015
Cria função pública de servidor assistente de licitação da Câmara Municipal e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinésia no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 42, II, da LOM( Lei Orgânica Municipal), promulga e sanciona a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criado a função pública de servidor assistente de licitação da Câmara Municipal de Divinésia, com vencimentos de R$1.137,00 (um mil, cento e trinta e sete reais).
§1° - Será de atribuição da função pública de assistente de licitação da Câmara, gerenciar os procedimentos administrativos licitatórios de interesse da Câmara Municipal de Divinésia – MG, bem como a publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Divinésia – MG.
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Divinésia – MG poderá, mediante portaria, estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos, adotando procedimentos que assegurem sua racionalização e produtividade do cargo, tendo como objetivo a eficácia e continuidade das atividades do Legislativo, a valorização do servidor investido na função.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrario.
Divinésia/MG, 25 de Fevereiro de 2015.
ANTONIO DE PÁDUA MATIAS
Presidente da Câmara Municipal.