Departamento de convenios · 18 de agosto de 2017
LEI Nº 27/2017 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI Nº 27/2017 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI Nº 27/2017
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$6.000,00 e dá outras providências. ”
O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$6.000,00 (Seismil reais), destinado a atender as despesas com Contribuição a ABO/MG, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Órgão 2: Prefeitura Municipal de Divinésia
Unidade 01: Secretaria Municipal de Administração
Sub-Unidade 00: Secretaria Municipal de Administração
Função 04: Administração
Sub-Função 122: Administração Geral
Programa 0002: Gestão Administrativa
Atividade 2.0106: Contribuição a ABO/MG
Elemento 3.3.50.41: Contribuições R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
Art.2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o cancelamento da seguinte dotação do Orçamento Municipal de 2017:
Órgão 2: Prefeitura Municipal de Divinésia
Unidade 01: Secretaria Municipal de Administração
Sub-Unidade 00: Secretaria Municipal de Administração
Função 04: Administração
Sub-Função 122: Administração Geral
Programa 0002: Gestão Administrativa
Projeto 1.0050: Aquisição de Imóveis
Elemento 4.4.90.61: Aquisição de Imóveis R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
Art.3º. Fica incluído nos Anexos da Lei nº 016/2013, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei nº 004/2016, de 04 de agosto de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei.
Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 17 de agosto de 2017.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal