Departamento de convenios · 17 de junho de 2016
DECRETO Nº.076/2016 APROVA LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “CEDRO DO LÍBANO III”
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO Nº.076/2016 APROVA LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “CEDRO DO LÍBANO III”
DECRETO Nº.076/2016
Aprova Loteamento Urbano denominado “CEDRO DO LÍBANO III”
O Prefeito Municipal de Divinésia, MG, no uso de suas atribuições legais, considerando o requerimento formulado pelo Sr. MÁRIO CÉRGIO ALVES de parcelamento de solo urbano denominado “CEDRO DO LÍBANO III”, decorrente do parcelamento de área desmembrada do terreno de propriedade do Requerente e, CONSIDERANDO o atendimento aos preceitos legais que norteiam a matéria,
DECRETA
Artigo 1º - Fica aprovado com ressalvas o loteamento urbano denominado “CEDRO DO LÍBANO III”, localizado à Rodovia Ubá – Divinésia – MG-124, com área loteada de 31.827,26 M², confrontando por seus diferentes lados com Rodovia MG 124, Rua F e H do Loteamento Cedro do Líbano II, Lote 10 da Quadra D do Loteamento Cedro do Líbano II, Sucessores de Vera Lúcia Andrade Feres e Elandia de Oliveira Rodrigues, sendo assim distribuídos:
a) Área Loteada: 18.91393 m² (100% da área loteada)
b) Área de Lotes (quadras) – 15.102,25 m², correspondentes à 79,85 % da área loteada;
c) Área de Ruas: 1.982,14 m², correspondentes à 10,48 % da área loteada;
d) Área de Verde: –1829,54 m², correspondente à 9,67% da área loteada;
Artigo 2º - A área de lotes possui os seguintes limites e confrontações:
I – Limites e Confrontações:
a) Gleba “A” composta por 22,05 metros com a Rua F; 28,62 metros, mais 25,54 metros, mais 20,24 metros, mais 32,21 metros com a área verde; 24,76 metros mais 26,42 metros, mais 03,95 metros em curva com a Rua F; 27,42 metros, mais 17,00 metros, mais 26,505 metros, mais 15,34 metros com a Rodovia MG 124; 41,75 metros com os fundos dos lotes de nº. 18e 20, mais o lote 22 da quadra E; 110 metros com os fundos dos Lotes de 08 e 17 da Quadra E, 8,50 metros com os fundos do Lotes 07; 39,96 metros com os fundos dos Lotes de 01 e 04 da Quadra E; 25, 73 metros com a lateral direita do Lote 01 da Quadra E; até o ponto de partida da descrição
b) – Quadra “B” composta de3.730,88 m², sendo 77,93 metros, mais 58,89 metros com a Rodovia MG 124; 78,02 metros mais 52,82 metros, mais 20,42 metros, mais 20,59 metros, mais 18,94 metros, mais 21,82 metros, mais 29,76 metros , mais 13,56 metros, mais 36,34 metros e mais 33,85 metros; até o ponto de partida.
Artigo 3º - Fica ressalvada a obrigação do proprietário do loteamento aprovado pelo presente Decreto, de cumprir com todas as obrigações de urbanismo da área, na forma da Lei Municipal nº. 05/1998 e demais legislações aplicáveis à matéria, bem como também a possibilidade de permuta entre o Município de Divinésia, MG e referido proprietário de bens imóveis (lotes) por serviços de urbanismo, conforme também permite a lei.
Artigo 4º - Deverá o proprietário firmar o Termo de Acordo que diz respeito o art. 15º. da Lei Municipal 05/98, correndo a partir de então o prazo de validade do presente Decreto Aprovatório.
Artigo 5º - O proprietário somente poderá proceder a venda dos lotes mediante escritura pública e após regularizadas as obrigações de urbanismo da área e demais legislações pertinentes à matéria, sendo concedido o prazo de 02(dois) anos, prorrogáveis a critério do Município, por igual período, para cumprimento da obrigação.
Artigo 6º - Esse Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Divinésia, 07 de junho de 2016.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal