COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 30 de setembro de 2014
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL ATA R.P. Nº 017.005/2014 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2014
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL ATA R.P. Nº 017.005/2014 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2014
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017.005/2014 - DETENTORA: S. M. Neto Distribuidora – ME (PROMED), PROC. ADM. Nº 023/2014 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2014.
OBJETO: Registro de preço para aquisição de materiais de procedimentos hospitalares, para atendimento dos pacientes do Centro de Saúde do município de Divinésia.
Termo de Rescisão Unilateral da Ata de Registro de Preços, identificada em epígrafe, firmada entre o MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, sediado na Praça Padre Nelson Tafuri, inscrito no CNPJ 18.128.280/0001-83 neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Antonio Geraldo Alves doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇO, de outro lado, a empresa S. M. Neto Distribuidora - ME, inscrita no CNPJ nº 12.195.262/0001-38, neste ato por seu representante legal Sr. Pedro Henrique Mota, possuidor do CPF n.º ***.***.***-** e do RG MG 20.707.162-2, com sede na Av. Malvina Faria Leite, nº 373 – Centro, Aperibé/RJ, doravante denominada simplesmente DETENTORA, conforme a seguir estipulado:
O Prefeito do Município de Divinésia, no uso de suas atribuições, considerando que a empresa é detentora da ata de registro de preço em epígrafe para fornecimento dos itens 18, 43, 67, 69, 75, 86, 101 e 126, devendo comprometendo-se contratualmente pela entrega dos referidos itens no prazo de 02 (dois) dias contados do recebimento da ordem de fornecimento;
Considerando que em 27/03/2014 a empresa recebeu a OF 000212/2014 pela entrega de quantitativo constante na mesma dos itens registrados na ata de registro de preço, pelo valor global de R$ 5.598,15 (cinco mil quinhentos e noventa e oito reais e quinze centavos), incorrendo em mora a partir do dia 30/03/2014;
Considerando que em 12/08/2014 a empresa recebeu a OF 000846/2014 pela entrega de quantitativo constante na mesma do item registrado na ata de registro de preço, pelo valor global de R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais oitenta centavos), incorrendo em mora a partir do dia 16/08/2014;
Considerando que a empresa incorreu em infração da cláusula oitava, item IV, combinada parágrafo nono da mesma cláusula e com cláusula nona, item 1.2, todos da ata de registro de preço bem como o disposto nos artigos 77, 78, inciso I, 79, inciso I, e 80, inciso II, todos da Lei 8666/93, pela aplicação da penalidade de rescisão contratual, aplicação de multa de 30 % (trinta por cento) do valor dos itens solicitados, liquidada em R$ 1.760,08 (um mil, setecentos e sessenta reais e oito centavos), e declaração de inidoneidade, ficando impedida de licitar com o Município de Divinésia pelo período de 02 (dois) anos;
Considerando finalmente que a empresa, devidamente notificada em 05/09/2014 para apresentar defesa, nos termos do art. 109, I, da Lei 8666/93 e não manifestou-se no prazo legal; RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Fica rescindida a Ata de Registro de Preços nº 017.005/2014, firmada entre o Município de Divinésia e a empresa S. M. Neto Distribuidora – ME tendo como objeto o registro de preço para fornecimento dos seguintes itens:
Item
Quant.
Unid
Especificação
V. Unit.
V. Total
18
40
UN
Coletor de urina 24 horas com capacidade 2 litros material em plástico.
2,97
118,80
43
150
UN
Fita Glicosimetro c/ 50 unid, compatível c/ aparelho ACC–Chek active ou cepa GC
52,00
7.800,00
67
15
CX
Papel crepado 20cmx20cm c/ 500 unidades
28,28
432,00
69
550
PCT
Papel Toalha 22,5x20,5 cm com 1.000 folhas com 1.000 folhas
4,65
2.557,50
75
20
L
Sabonete Líquido para Mãos 5 L
12,00
240,00
78
400
UN
Scalp nº25
0,13
52,00
86
7
UN
Cuba Redonda “P” de material aço Inox própria para esterilização
10,05
70,35
101
1.050
FR
Soro Fisiológico 500 ML
1,12
1.176,00
116
5
L
Vaselina Líquida 1.000 ML
13,08
65,40
126
2
PCT
Horoscópio Simples Espéculo metal cromado com 5
188,00
376,00
TOTAL
12.888,05
CLÁUSULA SEGUNDA:
A presente rescisão tem se dá por ato unilateral do Município de Divinésia, nos termos do art. 79, I, da Lei 8666/93, tendo em vista, a infração ao disposto no art. 78, II, do mesmo diploma legal.
CLAUSULA TERCEIRA:
É assegurada a empresa detentora a percepção dos valores referentes ao fornecimento dos itens entregues à administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades contratuais cabíveis, já aplicadas.
Parágrafo único – Fica a empresa detentora impedida de contratar com o Município de Divinésia pelo período de 02 (dois) anos, a contar da publicação da presente rescisão, e aplicação de multa de R$ 1.760,08, a ser corrigida até o efetivo pagamento pela data base de sua liquidação de 01/09/2014.
CLAUSULA QUARTA:
O Presente Termo de Rescisão será publicado no Diário Oficial do Municípios Mineiros.
Lavra-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.
Divinésia – MG, 22 de Setembro de 2014.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal.