Departamento de convenios · 26 de outubro de 2017
LEI Nº 036/2017 “AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE QUE MENCIONA”.
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI Nº 036/2017 “AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE QUE MENCIONA”.
LEI Nº 036/2017
“Autoriza o remanejamento de que menciona”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a remanejar no orçamento do Município de Divinésia, do Órgão Câmara Municipal para o Órgão Prefeitura Municipal, as seguintes dotações e seus respectivos valores para fins de adequação do orçamento do Poder Legislativo aos limites estabelecidos artigo 29-A da Constituição Federal:
I – Dotações reduzidas na Câmara Municipal:
3.1.90.11.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
42.515,04
3.3.90.35.00.1.01.00.01.031.0001.2.0002
DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
14.000,00
3.3.90.36.00.1.01.00.01.031.0001.2.0002
DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
5.000,00
3.3.90.93.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
5.000,00
4.4.90.51.00.1.01.00.01.031.0001.1.0003
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
61.000,00
4.4.90.52.00.1.01.00.01.031.0001.1.0002
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL
37.000,00
TOTAL
164.515,04
II – Dotações remanejadas para Prefeitura Municipal.
3.1.90.04.00.2.03.01.12.365.0005.2.0033
REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS EDUC. INFANTIL
44.515,04
3.1.90.04.00.2.07.01.10.301.0012.2.0060
DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES ATEND BASICO
80.000,00
3.1.90.11.00.2.03.01.12.361.0005.2.0029
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
40.000,00
TOTAL
164.515,04
Art.2º. A alteração orçamentária de que trata esta Lei será realizada por decreto do executivo.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 25 de outubro de 2017
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal