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Congresso

Departamento de convenios · 15 de dezembro de 2016

LEI 009/2016- DENOMINAÇÃO PRÉDIO PÚBLICO

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS

LEI 009/2016- DENOMINAÇÃO PRÉDIO PÚBLICO

LEI 009/2016.

“Dispões sobre a denominação do Prédio Público do Legislativo Municipal e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Divinésia, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado o Prédio do Legislativo Municipal de Divinésia “ EDIFÍCIO NELSON GOMES FILHO”

Art.2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o caput do artigo primeiro.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Divinésia, 14 de dezembro de 2016.

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal

Divinésia

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1896, em 15 de dezembro de 2016. Código identificador 9FF58893: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.