Departamento de convenios · 11 de dezembro de 2015
LEI 029/2015 - “ALTERA A LEI Nº 014, DE 02 DE JULHO DE 2015.”
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 029/2015 - “ALTERA A LEI Nº 014, DE 02 DE JULHO DE 2015.”
LEI 029/2015
“Altera a Lei nº 014, de 02 de julho de 2015.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica alterado o art. 9º da Lei nº 014 de 02 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.9º. A proposta orçamentária de 2016 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares com limite fixado em 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - ....................;
II - ..................;
III - .................;
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Divinésia, 10 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal