Departamento de convenios · 23 de fevereiro de 2015
LEI 003/2015 - ALTERA LEI 018/2014
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 003/2015 - ALTERA LEI 018/2014
LEI Nº 03/2015
“Altera a Lei nº 018 , de 21 de outubro de 2014.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica alterado o art. 9º da Lei nº 018 de 21 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.9º. A proposta orçamentária de 2015 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares com limite fixado em 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2015.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Divinésia, 19 de fevereiro de 2015.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal