Departamento de convenios · 29 de julho de 2015
RETIFICAÇÃO DO EDITAL 001/2015 - ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
RETIFICAÇÃO DO EDITAL 001/2015 - ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Divinésia - MG - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, considerando a prerrogativa de alterar a bem do interesse público os atos administrativos de sua discricionariedade, e considerando a orientação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes conforme Parecer/CAODCA nº 75/2015, retifica o Edital nº 001/2015 supracitado nos seguintes itens:
1 – O item 4.8, alínea “a” do Edital passa a vigorar com a seguinte redação:
“tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2013;”
2 – O item 7.3, alínea “c” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cada eleitor poderá votar em até 05 candidatos;”
3 – O item 7.5.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
“A votação ocorrerá no dia 04/10/2015, na Escola Municipal Dr. José Campomizzi Filho, no horário compreendido entre as 08:00 horas e as 17:00 horas. Edital da Comissão Organizadora, será divulgado à população com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, por publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com maiores informações;”
4 – O item 7.5.3, alínea “a”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“cuja cédula contenha mais de 05 (cinco) candidatos assinalados;”
5 – O item 7.7, alínea “a” do Edital passa a vigorar com a seguinte redação:
“Concluída a votação e a contagem dos votos de cada seção, os membros da mesa deverão lavrar a Ata de Votação e Apuração, extraindo o respectivo Boletim de Apuração e, em seguida, encaminhá-los, sob a responsabilidade do Presidente da Mesa, ao Presidente da Comissão Organizadora, podendo os candidatos impugnar à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa receptora, pelo voto majoritário, com recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá em 03 (três) dias, facultada a manifestação do Ministério Público”
6 – O item 7.7, alínea “f” do Edital passa a vigorar com a seguinte redação:
“Na hipótese de empate na votação, será considerado eleito o candidato que tiver maior idade”
7 – O item 11.11 do Edital passa a vigorar com a seguinte redação:
“Os membros escolhidos como conselheiros tutelares titulares e os suplentes submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica, as atribuições do cargo e aos treinamentos práticos necessários, promovidos por uma comissão ou instituição pública ou privada, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria à qual está vinculado, após o resultado final das eleições e antes da posse e exercício funcional.”
8 – O Edital será consolidado de forma a contemplar as alterações desta Retificação.
9 – Esta Retificação entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia – MG, 27 de julho de 2015.
GENY PIRES DA SILVA
Presidente do CMDCA de Divinésia