Departamento de convenios · 16 de fevereiro de 2017
LEI Nº 005/2017 INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO PARA SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI Nº 005/2017 INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO PARA SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL
LEI Nº 005/2017
Institui Gratificação Especial de Função para Servidores do Quadro de Pessoal
O Povo do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Gratificação Especial de Função a servidores do Quadro de Pessoal.
Art. 2º Os valores das gratificações a ser concedidas podem varias entre 10% até 100% do vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, observado o grau de responsabilidade e a natureza das atribuições especiais a serem desenvolvidas pelo servidor.
Parágrafo Único - Caso o servidor seja designado simultaneamente para mais de uma função gratificada, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a gratificação especial, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação.
Art. 3º A gratificação Especial visa recompensar o exercício do trabalho extraordinário desempenhado pelo servidor, em conjunto com as atribuições inerentes ao seu cargo.
Art. 4º A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese, sendo devida apenas enquanto durar o serviço extraordinário.
Art. 5º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, especificado os casos e condições para o recebimento de gratificação especial.
Art. 6º As despesas decorrente da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia – MG, 15 de fevereiro de 2017.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal