Departamento de convenios · 20 de outubro de 2017
“AUTORIZA DESMEMBRAMENTO EM ÁREA QUE MENCIONA”
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
“AUTORIZA DESMEMBRAMENTO EM ÁREA QUE MENCIONA”
LEI 032/2017
“Autoriza Desmembramento em área que menciona”
O Povo de Divinésia/ MG, através de seus representantes legislativos APROVOU, e eu, em seu nome Sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica desmembrado o imóvel, localizado no Bairro Vila Verde, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Divinésia
Parágrafo Único: O Terreno Público está registrado sob a Matrícula 43.973 – Livro nº 2 – Ficha 01F
Art. 2º - Será desmembrada uma área de 3.180m²,resultando em quantos lotes forem possíveis.
Art.3º - Os lotes resultantes deste desmembramento serão de uso exclusivo para a Construção de Casas populares, para beneficiarem as famílias de baixa renda do município, de acordo com as legislações específicas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 19 de outubro de 2017.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal