Departamento de convenios · 3 de fevereiro de 2017
DECRETO 014/2017 - “ATUALIZA OS VALORES DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVO (ITBI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 014/2017 - “ATUALIZA OS VALORES DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVO (ITBI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DECRETO Nº 014/2017
“Atualiza os valores do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivo (ITBI) e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, especialmente o contido no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando, a necessidade de atualizar os valores do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI), tendo em vista a sua desvalorização frente à inflação;
Considerando, que a atualização dos valores do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI), é medida necessária e imposta ao Administrador Público, pela Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pois constitui renúncia de receita a não cobrança dos tributos, bem como a sua não taxação;
Considerando, que a Lei nº 092/2002, instituiu o Código Tributário do Município de Divinésia:
DECRETA:
Art. 1º - Fica atualizado nos seguintes valores o Imposto dos imóveis rurais para fins de avaliação para emissão das guias de, cujos valores serão avaliados por alqueire:
AVALIAÇÃO POR ALQUEIRE.
DISTÂNCIA ÓTIMO BOM REGULAR RUIM
Até 03 KM do Centro da Cidade 45.000,00 30.000,00 25.000,00 20.000,00
Até 06 KM do Centro da Cidade 30.000,00 25.000,00 20.000,00 15.000,00
Até 10 KM do Centro da Cidade 25.000,00 20.000,00 15.000,00 12.000,00
Parágrafo único: Para os fins do disposto neste Decreto, 01 (um) alqueire corresponde a 03,0976 hectares e 01(um) hectare corresponde a 10.000(dez mil) metros quadrados.
Art. 2º - Os imóveis urbanos serão avaliados, levando-se em conta:
• Dimensões do imóvel;
• Área Construída;
• Área Útil;
• Localização.
Parágrafo Único: As avaliações serão feitas por “Comissão de Avaliação”, nomeada com esta finalidade e terão como base os valores discriminados no anexo I.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 003/2013 de 21/01/2013, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 27 de janeiro de 2017.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELAS DE PREÇOS P/ ITBI
CASAS - CENTRO
ÓTIMA BOA REGULAR RUIM
1.800,00 P/ M² 1.200,00 P/ M² 900,00 P/ M² 500,00 P/ M²
CASAS – BAIRRO CEDRO DO LÍBANO
ÓTIMA BOA REGULAR RUIM
1.300,00 P/ M² 1.000,00 P/ M² 700,00 P/ M² 400,00 P/ M²
CASAS – BAIRRO DEPUTADO PIRES DA LUZ
ÓTIMA BOA REGULAR RUIM
800,00 P/ M² 700,00 P/ M² 500,00 P/ M² 300,00 P/ M²
CASAS – BAIRRO NOVO CRUZEIRO
ÓTIMA BOA REGULAR RUIM
800,00 P/ M² 600,00 P/ M² 400,00 P/ M² 300,00 P/ M²
CASAS – BAIRRO SÃO JOSÉ
ÓTIMA BOA REGULAR RUIM
800,00 P/ M² 600,00 P/ M² 400,00 P/ M² 300,00 P/ M²
CASAS – BAIRRO VILA VERDE
ÓTIMA BOA REGULAR RUIM
700,00 P/ M² 600,00 P/ M² 500,00 P/ M² 300,00 P/ M²
CASAS – BAIRRO MANOEL TEIXEIRA
ÓTIMA BOA REGULAR RUIM
700,00 P/ M² 600,00 P/ M² 500,00 P/ M² 300,00 P/ M²
CASAS – BAIRRO SANTA FILOMENA.
ÓTIMA BOA REGULAR RUIM
700,00 P/ M² 600,00 P/ M² 500,00 P/ M² 300,00 P/ M²
CASAS – BAIRRO BOA ESPERANÇA.
ÓTIMA BOA REGULAR RUIM
700,00 P/ M² 600,00 P/ M² 500,00 P/ M² 300,00 P/ M²
LOTES – CENTRO.
ÓTIMO BOM REGULAR RUIM
400,00 P/ M² 250,00 P/ M² 200,00 P/ M² 150,00 P/ M²
LOTES – BAIRRO CEDRO DO LÍBANO.
ÓTIMO BOM REGULAR RUIM
300,00 P/ M² 200,00 P/ M² 150,00 P/ M² 125,00 P/ M²
LOTES – BAIRRO DEPUTADO PIRES DA LUZ.
ÓTIMO BOM REGULAR RUIM
200,00 P/ M² 125,00 P/ M² 100,00 P/ M² 75,00 P/ M²
LOTES – BAIRRO NOVO CRUZEIRO.
ÓTIMO BOM REGULAR RUIM
150,00 P/ M² 125,00 P/ M² 100,00 P/ M² 75,00 P/ M²
LOTES – BAIRRO SÃO JOSÉ.
ÓTIMO BOM REGULAR RUIM
150,00 P/ M² 125,00 P/ M² 100,00 P/ M² 75,00 P/ M²
LOTES – BAIRRO VILA VERDE.
ÓTIMO BOM REGULAR RUIM
150,00 P/ M² 125,00 P/ M² 100,00 P/ M² 75,00 P/ M²
LOTES - MANOEL TEIXEIRA.
ÓTIMO BOM REGULAR RUIM
160,00 P/ M² 130,00 P/ M² 100,00 P/ M² 80,00 P/ M²
LOTES – BAIRRO SANTA FILOMENA.
ÓTIMO BOM REGULAR RUIM
150,00 P/ M² 125,00 P/ M² 100,00 P/ M² 75,00 P/ M²
LOTEAMENTO BOA ESPERANÇA.
ÓTIMO BOM REGULAR RUIM
150,00 P/ M² 125,00 P/ M² 100,00 P/ M² 75,00 P/ M²