Departamento de convenios · 20 de maio de 2016
LEI 003/2016 -AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA A MUNICIPALIZAÇÃO TRECHOS QUE MENCIONA DA RODOVIA MG 124 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 003/2016 -AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA A MUNICIPALIZAÇÃO TRECHOS QUE MENCIONA DA RODOVIA MG 124 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N. 003/2016
Autoriza o Município de Divinésia a Municipalização Trechos que menciona da Rodovia MG 124 e dá outras providências
O Povo do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Divinésia – MG autorizado a municipalizar dois trechos da Rodovia Estadual MG-124, localizada no perímetro urbano do Município de Divinésia, conforme especificações abaixo, recebendo os mesmos em doação do Estado de Minas Gerais:
I – Segmento com extensão de 900 m (novecentos metros) iniciado no Km 71,900 da rodovia com coordenada geográfica Latitude 20º59’26,4” e Longitude 43º0’5,5” e finalizado no Km 72,800 com coordenada geográfica Latitude 20º59’22,9” e Longitude 42º59”35,9”;
II – Segmento com extensão de 500m (quinhentos metros) iniciado no Km 69,900 da rodovia com coordenada geográfica Latitude 20º59’7,7” e Longitude 43º1’8,8” e finalizado no Km 70,400 com coordenada geográfica Latitude 20º59’15,6” e Longitude 43º0’54,9”.
Art. 2º A partir da data em que for formalizada a transferência do domínio correrá por conta do Município todas as despesas concernentes à conservação e manutenção dos trechos municipalizados.
Parágrafo Único – O Município consignará em seu orçamento as despesas necessárias para o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Divinésia – MG, 19 de maio de 2016.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal