Departamento de convenios · 23 de outubro de 2014
LEI 017/2014- CONCEDE REAJUSTE SALARIAL À SERVIDORES
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 017/2014- CONCEDE REAJUSTE SALARIAL À SERVIDORES
LEI Nº.017/2014
Conceder Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais de Divinésia
O Povo do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, aos servidores públicos, do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta, a correção de todos os vencimentos e gratificações vigentes, no percentual 6,35% ( seis virgula trinta e cinco por cento) correspondentes ao índice apurado pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Parágrafo único – Em caso de pensão distribuída entre vários beneficiados, considerar-se-à para efeito de cálculo, o valor total da pensão
Art. 2º. – Os percentuais ora concedidos não se aplicam à remuneração das categorias a seguir relacionadas:
I – Agente Social;
II – Auxiliar de Serviços Gerais;
III – Faxineira;
IV – Gari;
V – Operário;
VI – Servente Escolar;
VII – Telefonista;
VIII – Vigia;
IX – Professor; e
X - Administrador Escolar.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, retroage seus efeitos à 01 de outubro de 2014.
Divinésia, 21 de outubro de 2014.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal