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Congresso

Departamento de convenios · 29 de fevereiro de 2016

DECRETO 018/2016- REGULAMENTA LEI 015/2015

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS

DECRETO 018/2016- REGULAMENTA LEI 015/2015

REGULAMENTA A LEI Nº 015/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DIVINÉSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1695, em 29 de fevereiro de 2016. Código identificador 789C6171: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.