Departamento de convenios · 18 de março de 2014
LEI 008/2014 - LEI N.º 08/2014 VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA – VMR.”
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 008/2014 - LEI N.º 08/2014 VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA – VMR.”
LEI N.º 08/2014
“Atribui Valor em Real à unidade Valor Municipal de Referência – VMR.”
O Povo do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o valor de uma unidade do Valor Municipal de Referência – VMR, em R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir os valores da VMR, com aplicação do Índice Oficial de Correção, qual seja, INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 17 de março de 2014.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal