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Congresso

Departamento de convenios · 18 de março de 2014

LEI 008/2014 - LEI N.º 08/2014 VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA – VMR.”

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS

LEI 008/2014 - LEI N.º 08/2014 VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA – VMR.”

LEI N.º 08/2014

“Atribui Valor em Real à unidade Valor Municipal de Referência – VMR.”

O Povo do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica fixado o valor de uma unidade do Valor Municipal de Referência – VMR, em R$ 10,00 (dez reais).

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir os valores da VMR, com aplicação do Índice Oficial de Correção, qual seja, INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Divinésia, 17 de março de 2014.

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1203, em 18 de março de 2014. Código identificador 78495E11: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.