Departamento de convenios · 23 de setembro de 2014
VETO DE EMENDA LEGISLATIVA
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
VETO DE EMENDA LEGISLATIVA
Prefeitura Municipal de Divinésia, 15 de agosto de 2014.
OFÍCIO: 0263/2014
DE: Gabinete do Prefeito
PARA: Câmara Municipal de Divinésia
ASSUNTO: “VETA APROVAÇÃO DE TEXTO DE LEI QUE MENCIONA”
Exmo. Sr. Presidente da Câmara,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Divinésia, decidi VETAR integralmente a emenda proposta no artigo 9º, do “Projeto de Lei 023/2014 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências” por contrariedade ao interesse público e pelo fato de limitar em muito as ações do Poder Executivo.
Observando os orçamentos dos anos anteriores, verificamos que têm sido aprovados suplementações em torno de 50 à 60%, o que não dá para entender porque esta redução tão drástica. Este limite de 5% poderá trazer vários transtornos, caso tenhamos alguma ação emergencial
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a VETAR o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Divinésia, 15 de agosto de 2014.
Atenciosamente,
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE PÁDUA MATIAS
Presidente da Câmara Municipal
Divinésia/MG