COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 12 de dezembro de 2017
EXTRATO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2017
INEXIGIBILIDADE N.º 003/2017
CONTRATO Nº 022/2017
CONTRATADO: JOÃO AZÊDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ Nº 05.500.356/0001-08
ENDEREÇO: na Avenida Lindolfo Monteiro, nº 1425, Bairro Fátima, CEP 64.049-440, Terezinha/PI.
Termo de Rescisão Unilateral de Contrato identificado em epígrafe, firmada entre o MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, inscrito no C.N.P.J. no 18.128.280.0001-83, sediado à Rua Padre Jacinto, no 16, neste ato representado pelo Ex.mo Sr. Antônio Geraldo Alves, nomeado por meio de instrumento de mandato, portador da Carteira de Identidade nº M-2.475.494 SSP-MG, CPF nº ***.***.***-**, residente à Zona Rural, Córrego do Pinhão, Divinésia/MG doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, de outro lado, o escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados, inscrito no CNPJ nº 05.500.356/0001-08, com sede em Terezinha – PI, na Avenida Lindolfo Monteiro, nº 1425, Bairro Fátima, CEP 64.049-440 empresa, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, conforme a seguir estipulado:
O Prefeito do Município de Divinésia, no uso de suas atribuições, considerando decisão proferida na Ação Rescisória nº 5006325-85.2017.4.03.0000 que concedeu tutela cautelar suspendendo os cumprimentos de sentença e entendendo como improbidade administrativa a contratação de escritórios terceirizados para a propositura da competente ação de cumprimento de sentença para o objeto contratado;
Considerando ainda que o Tribunal de Contas da União oficiou os Municípios através do Ofício-Circular FNDE-TCU nº 6/2017/CGFSE/SIGEF-FNDE recomendando que os Municípios utilizem integralmente o recurso a ser recebido da diferença do FUNDEF em ações educacionais, vedando expressamente o pagamento de honorários, não podendo o CONTRATANTE remunerar a CONTRADA conforme previsto em instrumento contratual;
Considerando que o contrato celebrado entre o Município e a CONTRATADA está a afrontar entendimento do poder judiciário e do Tribunal de Contas da União;
Considerando que ação proposta pela CONTRARADA para cumprimento do objeto do contratual autuada sob o nº 1010620-78.2017.4.01.3400 e distribuída em 24/08/2017, encontra-se conclusa sem a formação da relação processual pela citação da União, sendo passível a sua extinção sem resolução de mérito, dispensada a oitiva da requerida;
Considerando finalmente que a CONTRATADA foi devidamente notificada em 22/11/2017 da presente rescisão contratual, possibilitando a mesma exercer o contraditório e ampla e defesa, nos termos do art. 109, inciso I, da Lei 8.666/93, transcorrendo o prazo legal sem que a CONTRADA oferece resistência à rescisão; RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Fica rescindido o CONTRATO Nº 022/2017 firmando entre as partes tendo como objeto o recebimento de valores decorrente de diferenças de FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) quando do cálculo da complementação devida pela União.
CLÁUSULA SEGUNDA:
A presente rescisão tem se dá por ato unilateral do Município de Divinésia, nos termos do art. 79, I, da Lei 8666/93, tendo em vista decisão em tutela cautelar proferida na Ação Rescisória nº 5006325-85.2017.4.03.0000 e ainda no Ofício-Circular FNDE-TCU nº 6/2017/CGFSE/SIGEF-FNDE.
CLAUSULA TERCEIRA:
Devera a contratada peticionar pedido de extinção da presente ação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da publicação da presente decisão sob pena do Município peticionar por procurador próprio, juntando nos autos nova procuração com poderes para tanto.
CLÁUSULA QUARTA:
O Presente Termo de Rescisão será publicado no Diário Oficial do Municípios Mineiros.
Lavra-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.
Divinésia – MG, 11 de dezembro de 2017.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal.