REGULAMENTA E FIXA CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A AUTORIZAÇÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO DO BEM PÚBLICO DENOMINADO PARQUE DE EXPOSIÇÕES FREDERICO MAX MICHILIBI FELIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA E FIXA CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A AUTORIZAÇÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO DO BEM PÚBLICO DENOMINADO PARQUE DE EXPOSIÇÕES FREDERICO MAX MICHILIBI FELIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 021/2018
Regulamenta e fixa critérios técnicos para a autorização de uso a título precário do bem público denominado Parque de Exposições Frederico Max Michilibi Felipe e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Divinésia uso de suas atribuições, legais particularmente o contido no art. 90, VI, artigo 116, inciso I, letra c, todos da Lei Orgânica do Município, e,
Considerando o disposto no art. 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, dos artigos 421 e 2.035, p. único, ambos do Código Civil;
Considerando que é objetivo do Poder Executivo Municipal contribuir para a melhoria da segurança pública, devendo garantir proteção dos espaços públicos de lazer e esportes;
Considerando o previsto na Lei Orgânica do Município, em seu art. 21, § 4 ºque dispõe: “A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo improrrogável de noventa dias, ... ”;
Considerando o espaço público possui infraestrutura e licença para funcionamento, sendo subutilizado durante a maior parte do ano, não cumprindo de forma satisfatória função social no Município;
Decreta:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta decreto estabelece normas para a utilização do Parque de Exposições Frederico Max Michilibi Felipe.
Art. 2º O Parque de Exposições do Município de Divinésia tem por finalidade precípua o desenvolvimento socioeconômico do Município, destinando-se à realização de eventos, congressos, feiras e exposições de interesse da comunidade nas áreas científica, tecnológica, econômica, artística e cultural promovidos diretamente pelo Município, por outros entes públicos ou por particulares pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 3º A finalidade precípua prevista no art. 2.º desta lei não exclui a utilização do Parque de Exposições do Município de Divinésia por particulares no seu exclusivo interesse, em caráter especial dependente de prévia autorização e respectivo pagamento, na forma deste regulamento.
Art. 4º O Parque de Exposições do Município de Divinésia constitui-se em espaço de interesse público vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 5º A Administração do Parque de Exposições do Município de Divinésia será exercida conjuntamente por conselho formado pelos Secretários Municipais.
Art. 6º Compete à administração do Parque de Exposições do Município de Divinésia:
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2202, em 6 de março de 2018. Código identificador 72D9901F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
- administrar as atividades visando sempre o bom funcionamento da unidade;
- observar o cumprimento deste regulamento, zelando pela preservação do espaço, em todas as áreas;
- determinar as ações funcionais da unidade;
- executar a pauta de eventos previamente autorizados pelo Município;
- assinar documentos e similares expedidos pela unidade, dentro de sua competência;
- manter sob sua guarda os processos administrativos que deram origem às autorizações para utilização do Parque de Exposições, antes de enviá-los para arquivo;
- elaborar relatórios anuais das atividades desenvolvidas.
Art. 7º A administração do Parque de Exposições do Município de Divinésia está autorizada a solicitar a retirada de pessoas que deixem de adotar postura compatível com o ambiente, e em caso de transgressão das normas previstas no Capítulo II desta Lei – Utilização do Parque de Exposições.
Art. 8º As reclamações e sugestões sobre o funcionamento do Parque de Exposições do Município de Divinésia deverão ser comunicadas na recepção da Prefeitura Municipal.
Capítulo II
UTILIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
Seção I
Normas Gerais
Art. 9º A utilização do Parque de Exposições do Município de Divinésia será permitida para realização preferencialmente das finalidades expressas no art. 2.º desta Lei, respeitadas a urbanidade e os fins pacíficos a que se destina.
Parágrafo único. Poderá ser concedida autorização de uso do Parque de Exposições do Município de Divinésia para fins exclusivamente particulares, sempre em caráter especial, precário e oneroso, nos termos do art. 3.º da presente lei.
Art. 10. São proibidas quaisquer formas de uso que importem em descumprimento de normas jurídicas, violação de direitos ou atentados à moral e aos bons costumes, sendo que poderá ser negado o pedido de autorização de uso por terceiro, de acordo com a conveniência da administração pública em relação ao evento que se pretende realizar.
Art. 11. A utilização do Parque de Exposições do Município de Divinésia respeitará às seguintes normas básicas, além daquelas determinadas pela sua administração:
- o acesso de veículos para carga e descarga somente será permitido antes ou após o evento, sendo a permissão de acesso durante o evento excepcional dependendo de autorização específica para tanto;
–apenas será permitido estacionamento de veículos na área interna do Parque de Exposições do Município de Divinésia durante a realização do evento, quando expressamente autorizado;
- são terminantemente proibidas a circulação e ou estacionamento de veículos dentro do pavilhão do Parque de Exposições do Município de Divinésia, bem como na área destinada a circulação de pessoas, sendo a permissão de acesso, circulação ou estacionamento durante o evento excepcional dependendo de autorização específica para tanto;
- não será permitido o uso das instalações próprias da administração do Parque de Exposições do Município de Divinésia;
- somente será permitido o uso das áreas previstas no layout do evento;
– a instalação de barracas para alimentação e bebidas deverá ser feita no espaço determinado e deverá obedecer as recomendações da administração do Parque de Exposições do Município de Divinésia e da Vigilância Sanitária, a qual exercerá fiscalização no evento;
- comunicar à ENERGISA, quando da necessidade de aumento da capacidade de energia elétrica e solicitar as leituras de energia - anterior e posterior ao evento, devendo ser instalados geradores quando necessário;
- é proibido explorar qualquer tipo de comércio paralelo ao evento, nas dependências do espaço cedido, sem expressa autorização;
- deverá ser observada a proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de idade;
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer é responsável pela elaboração do Calendário de Uso do Parque de Exposições do Município de Divinésia, devendo o agendamento e a formalização dos Termos de Compromisso e de Autorização de Uso do espaço serem requeridos pelo interessado diretamente àquela Secretaria, mediante protocolo no Protocolo Geral da Prefeitura.
Art. 13. Quaisquer interessados na utilização do Parque de Exposições do Município de Divinésia, sejam eles órgãos públicos ou particulares, deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a solicitação de utilização do Parque de Exposições do Município de Divinésia.
Parágrafo Único - O envio da solicitação não garante a reserva do espaço e data, que serão definidos de acordo com o calendário de eventos mantido pelas Secretarias.
Art. 14. Recebido o protocolado a que se refere o art. 12, a Secretaria Municipal vai deferir ou não o agendamento, mediante o recolhimento do preço público a ser recolhido, e sobre a oportunidade e conveniência do pedido, mediante despacho fundamentado.
§ 1º No caso de qualquer tipo de apresentações artísticas que impliquem a cobrança de ingresso, só serão aceitas reservas de pessoa jurídica idônea e com objeto social compatível aos referidos eventos, sendo que tais apresentações devem estar definidas em contrato que deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Esporte eTurismo.
§ 2º A Prefeitura Municipal só arcará com o custo de até 100 (cem) KW de energia elétrica, sendo que é obrigatória a solicitação à ENERGISA, da leitura anterior e posterior ao evento, cabendo o pagamento da diferença pelo promotor, em até 05 (cinco) dias após o evento, sob pena da tomada das medidas legais cabíveis.
§ 3º A reserva de uso do Parque de Exposições do Município de Divinésia para realização de atividades promovidas por órgãos municipais tem prioridade, desde que a solicitação seja efetuada com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data do evento.
§ 4º Quando a data pretendida já tiver sido anteriormente reservada, o interessado será comunicado para agendar nova data.
Art. 15. A Solicitação de Utilização do Parque de Exposições do Município de Divinésia, na forma do Anexo I, devidamente protocolada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, deve estar acompanhada de:
- projeto do evento;
-layout;
- regulamento do evento;
- no caso de apresentação artística de qualquer natureza, apresentar o contrato firmado com os artistas e/ou empresários e cópia do CNPJ ou estatuto ou contrato social da empresa pretendente.
§ 1º - No projeto do evento constarão, no mínimo, as seguintes informações:
-denominação;
- período da realização, no qual constarão os itens “pré-evento”, destinado à sua preparação e “evento”, consistente no tempo de uso para o fim desejado, e “pós- evento”, destinado à desmontagem, sendo que cada período indicará rigorosamente os horários de utilização;
- previsão do número de participantes;
-motivo;
-finalidade.
§ 2º - O layout é a planta baixa de disposição de todo e qualquer maquinário e equipamento utilizado para a realização do evento, bem como a identificação de pontos de energia, água e esgoto.
§ 3º - O regulamento do evento deverá conter as normas básicas de seu funcionamento, tais como:
- comportamentos permitidos e proibidos;
- sanções aplicáveis;
- indicação dos responsáveis pela segurança.
§ 4º - A solicitação, devidamente instruída com a documentação prevista nos incisos do caput, deverá ser protocolada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis da data do evento, sob pena de inviabilizar o agendamento.
Art. 16. Recebido o protocolado a que se refere o artigo anterior compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a deliberação sobre a oportunidade e conveniência do agendamento.
Art. 17. Deferido o agendamento, este somente se efetivará mediante o recolhimento da taxa de reserva e a assinatura do competente instrumento de confirmação de agendamento, observado o disposto nesta lei, bem como diante da emissão do alvará do evento junto ao Departamento de Receita, Cadastro e Fiscalização do Município.
§ 1º A expedição da Carta de Confirmação de Agendamento (ANEXO V) está condicionada ao prévio recolhimento do preço de reserva.
§ 2º O responsável pelo evento assinará o recebimento da Carta de Confirmação de Agendamento após o deferimento da mesma.
§ 3º O acompanhamento do prazo a que se refere o parágrafo anterior cabe ao interessado e o não comparecimento para assinatura da Carta de Confirmação de Agendamento, e a falta do depósito necessário para reserva, importam em desistência da data a ser agendada, sendo que não haverá devolução de valores pagos em caso de desistência.
Seção II
Normas Especiais
Art. 18. Até 02 (dois) dias úteis antes da utilização do imóvel público, o responsável apresentará à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, o comprovante de recolhimento do total do preço público básico quando particular, e as autorizações dos órgãos correlatos ao evento, conforme sua natureza, tais como: Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; guia de recolhimento do ECAD; comprovante de pagamento de tributos; autorizações do Corpo de Bombeiros, comunicação da Polícia Militar e do Conselho Tutelar, bem como da comprovação da emissão do alvará do evento junto ao Departamento de Receita, Cadastro e Fiscalização.
§ 1º Em se tratando de órgãos municipais será firmado o Termo de Compromisso de Uso do Parque de Exposições do Município de Divinésia, conforme Anexo II desta Lei.
§ 2º Em se tratando de terceiros será firmado o Termo de Autorização de Uso do Parque de Exposições do Município de Divinésia, conforme Anexo III desta Lei.
§ 3º A ausência de qualquer documento necessário à realização do evento importa no cancelamento dos Termos de Autorização ou de Compromisso e consequentemente no cancelamento do evento, sendo que não haverá devolução de valores pagos.
§ 4º Se, por qualquer motivo, o evento for cancelado, suspenso ou interrompido, não haverá devolução do preço público recolhido, sendo que a responsabilidade de ressarcimento de quaisquer danos será do promotor do evento.
Art. 19. Deferido o agendamento do Parque de Exposições do Município de Divinésia, será efetuada vistoria do espaço por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com a presença do responsável pela entidade ou seu representante.
Parágrafo Único - Será lavrado Termo de Vistoria, na forma do Anexo IV desta Lei, o qual descreverá, detalhadamente, as instalações, equipamentos e quaisquer utensílios do local e que, devidamente assinado, fará parte integrante do Termo de Uso do espaço.
Art. 20. Findo o evento, em até 2 (dois) dias úteis, será procedida vistoria para verificação das condições das instalações, a qual poderá ser acompanhada pelo promotor do evento, e que descreverá o estado em que foram entregues.
Parágrafo Único - Os bens deverão ser entregues no exato estado em que se encontravam, cabendo ao usuário a sua restauração, conforme o que determinar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, remetendo-se à via judicial quaisquer danos não reparados.
Art. 21. São responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
- entregar as instalações existentes de acordo com o inventário inicial;
- informar o interessado sobre os aspectos necessários ao adequado uso do espaço;
- vistoriar o Parque previamente ao uso e após a entrega das instalações;
- acompanhar a execução do evento e o cumprimento das normas destalei;
- solicitar o credenciamento dos usuários e seus prepostos, conforme modelo da Secretaria de Administração;
- efetuar a manutenção e funcionamento do espaço nos períodos de vacância do uso.
Art. 22. São responsabilidades do promotor do evento, dentre outras previstas no respectivo Termo, conforme o caso:
- recolher o preço público correspondente, inclusive a taxa de reserva prevista;
- recolher todos os tributos incidentes sobre o evento;
- apresentar as autorizações dos órgãos competentes;
- custear todas as despesas de aprovação, divulgação e administração do evento;
- manter nas dependências do Parque de Exposições, durante a montagem, execução e retirada do evento, um preposto devidamente credenciado pela Secretaria de Administração, o qual responderá por todos os atos;
- encaminhar à Secretaria de Administração as credenciais dos prepostos, acompanhadas de cópia do RG e CPF de cada um, para que sejam vistadas;
- efetuar a limpeza das dependências internas e externas do Parque de Exposições durante o evento e após o término, com destino adequado dos dejetos;
- arcar com os prejuízos causados a terceiros durante a realização do evento, bem como comprovar, em até 02 (dois) dias úteis à realização do evento, sob pena de cancelamento, a contratação de seguro contra acidentes pessoais, em relação a danos ao patrimônio público e perante bens de terceiros, sendo que o valor mínimo do prêmio não poderá ser inferior a 20 (vinte) vezes o valor total cobrado pela municipalidade.
- respeitar o acesso à entrada de serviços para carga e descarga de equipamentos e materiais;
- pagar o excedente do consumo de energia elétrica superior a 100KW;
- acatar as normas previstas no art. 10 desta Lei.
– obter a autorização, por parte do Corpo de Bombeiros, para a realização do evento.
Art. 23. Não será permitido qualquer tipo de edificação no Parque de Exposições, ainda que temporária ou removível, sem a prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Capítulo III
DO PREÇO PÚBLICO
Art. 24. A utilização do Parque de Exposições do Município de Divinésia por particulares pressupõe o prévio pagamento de preço público.
§ 1º As entidades da administração pública estadual e federal, entidades filantrópicas e demais entidades que não possuam finalidade econômica, são dispensadas do pagamento do preço público para realização de seus eventos, devendo, entretendo, indenizar pelos custos do Poder Executivo, em se tratando de utilização diversa do Poder Municipal.
§ 2º - Ficam dispensadas, ainda, outras pessoas jurídicas não enquadradas nos casos acima, apenas do pagamento do preço público, desde que o evento esteja sendo realizado com o apoio ou em parceria com o Município de Divinésia, porém ficando responsável por todas as outras despesas inerentes ao evento e previstas nesta lei.
Art. 25. O preço público será cobrado por dia de evento e estratificado de acordo com o tipo de ocupação, da seguinte forma:
- parte externa e suas dependências, mais pavilhão e estacionamento, com venda de ingressos, com exploração de bar, restaurante, lanchonete e congêneres – R$ 1.000,00 (Hum mil reais)
- parte externa e suas dependências, mais pavilhão e estacionamento, sem venda de ingressos, com exploração de bar, restaurante, lanchonete e congêneres – R$ 800,00 (Oitocentos reais)
- parte externa e suas dependências, mais pavilhão e estacionamento, sem venda de ingressos, sem exploração de bar, restaurante, lanchonete e congêneres –R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Parágrafo primeiro - O preço da reserva, a fim de garantir a data é de 10% (dez por cento) do valor da ocupação, conforme disposto no caput e deverá ser recolhido no ato de assinatura do Termo de Autorização de Uso.
Art. 26. O interessado em utilizar o Parque de Exposições do Município de Divinésia arcará com o custo excedente a 100 (cem) KW de energia elétrica, mediante o recolhimento de Guia Municipal de Arrecadação após leitura e precificação efetuada no ato da vistoria de início e término do evento.
Art. 27. O preço público oriundo da utilização do espaço deverá ser pago mediante emissão de guia própria.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A fixação do Calendário Anual do Parque de Exposições do Município de Divinésia cabe ao titular da Secretaria Municipal Educação, Cultura, Esporte e Lazer, de acordo com a oportunidade e conveniência dos eventos, respeitada a prioridade da utilização para eventos municipais.
Art. 29. Em nenhuma hipótese será permitida a transferência da autorização de uso do Parque de Exposições do Município de Divinésia.
Art. 30. A empresa promotora e seus sócios, que se recusarem a reparar os danos ocorridos no Parque de Exposições do Município de Divinésia, conforme apurado, ficarão impedidos de utilizar o espaço nos 5 (cinco) anos seguintes, aplicando-se a penalidade por despacho fundamentado, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
Art. 31. O formulário de solicitação de uso do Parque de Exposições do Município de Divinésia e os respectivos termos de compromisso encontram-se disponíveis mediante pedido protocolado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura.
Art. 32. Cada dia ou fração de atraso na devolução do Parque implicará na cobrança de uma multa diária de 20% (vinte por cento) sobre o valor do preço da utilização, sem prejuízo da cobrança de nova taxa diária para utilização.
Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 34. Os anexos de I a VI são parte integrante da presente lei.
Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Divinésia, 23 de fevereiro de 2018
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
NOME DO SOLICITANTE:
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E CNPJ (quando pessoa jurídica)
CARGO
RG CPF E-MAIL /TELEFONE
ENDEREÇO (Rua, n., Bairro, Telefone para contato e e-mail)
DADOS DO EVENTO
TÍTULODO EVENTO:
ESPAÇOSOLICITADO
FINALIDADE
NOME DO PREPOSTO
DATA DA REALIZAÇÃO DO EVENTO HORÁRIO
DE / / A / / DE : H A: H
DATA DOPRÉ-EVENTO HORÁRIO
DE / / A / / DE : H A: H
DATADOPÓS-EVENTO HORÁRIO
DE / / A / / DE : H A: H
Nº DE PARTICIPANTES ( Previsto)
PREÇO DOS INGRESSOS
FAIXA ETÁRIA
Em: / /
Assinatura do Solicitante
DESPACHO DO SECRETÁRIO
( )DEFERIDO ( )INDEFERIDO
Em: / /
Secretario Municipal de Turismo
A solicitação deve estar acompanhada dos documentos exigidos no art.15 do Decreto.
ANEXO II
COMPROMITENTE: MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, pessoa jurídica dedireito público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 18.128.280/0001-83, com sede na Rua Padre Jacinto, nº 16, Centro nesta cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal:
COMPROMISSÁRIO: CNPJ/CPF nº:
Representante legal: Endereço:
Cláusula Primeira – Do Objeto e Fiscalização
Consiste objeto do presente Termo de Compromisso, a utilização do PARQUE DE EXPOSIÇÕES DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA Frederico Max Michilibi Felipe para a realização do evento denominado __________________________________
Funcionará como fiscal deste contrato o servidor (nome, cargo, endereço, CPF e RG).
Cláusula Segunda – Do Prazo de Duração do Termo de Compromisso
O prazo de duração do presente Termo inicia-se em ......... e estende-se até .........., incluído nesse período .......... dias para a preparação do espaço, ........ dias para a realização do evento e ............. dias para o desmonte da estrutura. Com entrega das instalações do Parque de Exposições prevista para o dia ................
Cláusula Terceira – Das Obrigações do Compromissário
O Compromissário expressamente obriga-se a:
apresentar as autorizações dos órgãos correlatos ao evento;
custear todas as despesas de aprovação, divulgação e administração do evento;
manter nas dependências do Parque de Exposições, durante a montagem, execução e retirada do evento, um preposto devidamente credenciado pela Secretaria de Administração, o qual responderá por todos os atos;
encaminhar à Secretaria de Administração relação dos prepostos, acompanhada de cópia do RG e CPF de cada um, para emissão das credenciais;
efetuar a limpeza das dependências internas e externas do Parque, durante o evento e após o término, com destino adequado dos dejetos;
arcar com os prejuízos causados à terceiros durante a realização do evento ou no período de preparação e desmontagem do mesmo.
Horário de montagem e de desmontagem do evento das 08:00 as 17:00 horas de Segunda a Sexta-Feira;
quando o consumo de energia elétrica for superior a 100 KW, deverá solicitar à ENERGISA a medição do consumo de energia no início e término do evento, arcando com o custo excedente ao limite de 100KW.
Cláusula Quarta – Das Obrigações do Compromitente:
O Compromitente obriga-se a:
organizar o acesso à entrada de serviços para carga e descarga de equipamentos e materiais;
entregar as instalações existentes de acordo com o inventário inicial;
informar o interessado sobre os aspectos necessários ao adequado uso do espaço;
acompanhar a execução do evento e o cumprimento das normas da Lei que normatiza o uso do Parque de Exposições;
credenciar os usuários e seus prepostos.
Cláusula Quinta – Do Termo de Vistoria
Integra o presente instrumento, o Termo de Vistoria do Parque de Exposições do Município de Divinésia
Cláusula Sexta – Da Legislação Aplicável
O Compromissário declara conhecer o conteúdo do Decreto nº 021/2018 que regulamenta o Uso do Parque de Exposições do Município de Divinésia.
Divinésia, ........ de............de20 .
Compromissário Município de Divinésia
ANEXO III
COMPROMITENTE: MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, pessoa jurídica dedireito público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 18.128.280/0001-83, com sede na Rua Padre Jacinto, nº 16, Centro nesta cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal:
COMPROMISSÁRIO: CNPJ/CPF nº:
Representante legal: Endereço:
Cláusula Primeira – Do Objeto e Fiscalização
Consiste objeto do presente Termo de Compromisso, a utilização do PARQUE DE EXPOSIÇÕES DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA Frederico Max Michilibi Felipe para a realização do evento denominado __________________________________
Funcionará como fiscal deste contrato o servidor (nome, cargo, endereço, CPF).
Cláusula Segunda – Do Prazo de Duração do Termo de Autorização
O prazo de duração do presente Termo inicia-se .............. até ............., incluído nesse período .......... dias para a preparação do espaço, ........ dias para a realização do evento e ............. dias para o desmonte da estrutura. Com entrega das instalações do Parque de Exposições prevista para o dia ................
Cláusula Terceira – Das Obrigações do Autorizado
O Autorizado expressamente obriga-se a:
apresentar as autorizações dos órgãos correlatos ao evento;
custear todas as despesas de aprovação, divulgação e administração do evento;
arcar com o custo excedente a 100 (cem) KW de energia elétrica, diretamente com a ENERGISA, mediante leitura efetuada no ato da vistoria de início e término do evento;
apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da utilização do próprio público, o comprovante de recolhimento do total do preço público básico, (a ser complementado conforme borderô, no caso de apresentações artísticas de qualquer natureza);
manter nas dependências do Parque de Exposições, durante a montagem, execução e retirada do evento, um preposto devidamente credenciado pela Secretaria de Administração, o qual responderá por todos os atos;
encaminhar à Secretaria de Administração relação dos prepostos, acompanhada de cópia do RG e CPF de cada um, para emissão das credenciais;
efetuar a limpeza das dependências internas e externas do Parque de Exposições, durante o evento e após o término, com destino adequado dos dejetos;
arcar com os prejuízos causados ao Município e a terceiros durante a realização do evento ou no período de preparação e desmontagem do mesmo;
acompanhar a vistoria para entrega do Parque de Exposições;
Horário de montagem e de desmontagem do evento das 08:00 as 17:00 horas de Segunda a Sexta-Feira;
Cláusula Quarta – Das Obrigações do Autorizante:
O Autorizante obriga-se a:
No ato da assinatura deste Termo deverá ser comprovado o depósito do valor de reserva, conforme Anexo V destalei.
organizar o acesso à entrada de serviços para carga e descarga de equipamentos e materiais;
entregar as instalações devidamente prontas para ouso;
informar o interessado sobre os aspectos necessários ao adequado uso do espaço;
acompanhar a execução do evento e o cumprimento das normas destalei;
credenciar os usuários e seus prepostos.
Cláusula Quinta – Do Termo de Vistoria
Integra o presente instrumento, o Termo de Vistoria do Parque de Exposições do Município de Divinésia.
Cláusula Sexta – Do Preço Público
Nesta data o Autorizado apresenta guia de recolhimento do preço público, conforme Anexo V, no valor de R$ .......... (........), referente ao uso do espaço.
Cláusula Sétima – Das penalidades
Cada dia ou fração de atraso na devolução do Parque de Exposições, implicará na cobrança de uma multa diária de 20% (vinte por cento) sobre o valor do preço indicado na cláusula sexta, sem prejuízo da cobrança de novas taxas diárias para uso do espaço;
Caso o Autorizado não efetue as restaurações, indenização e reposições de bens avariados no Parque de Exposições, desde já fica ciente de que estará impedido de contratar seu uso durante os próximos 5 (cinco) anos, além da cobrança dos prejuízos pela viajudicial.
Cláusula Oitava – Da Legislação Aplicável
O Compromissário declara conhecer o Decreto 021/2018 que regulamento o Uso do Parque de Exposições do Município de Divinésia.
Cláusula Nona – Do Foro
As partes elegem o foro da Comarca de Ubá para a dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, com desistência de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Divinésia, ........ de............de20 .
Autorizado Município de Divinésia
ANEXO IV
Nº
Em vistoria do Parque de Exposições do Município de Divinésia, procedida pelo servidor , matrícula nº....................., em companhia do Sr. , representante da Empresa
, passa descrever as referidas instalações, as quais deverão ser devolvidas pelo Promotor do Evento no exato estado em que se encontram, devendo, para tanto, restaurar as que forem danificadas, repor aquelas que forem perdidas e responsabilizar-se por quaisquer danos ao patrimônio público ora vistoriado.
Desde já o Promotor do Evento fica ciente de que, ao final do evento, será procedida nova vistoria para comparação com a presente, à qual poderá se fazer presente.
Quantidade
Unidade
Descrição do objeto
Divinésia, ........ de .................. de ............................
Servidor Municipal De acordo:
Matrícula Representante/Promotor doEvento
ANEXO V
CARTA DE CONFIRMAÇÃO DE AGENDAMENTO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA
Prezado(ª) Senhor(ª)
Através do presente, informamos que no período de , o PARQUE DE EXPOSIÇÕES DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA está devidamente AGENDADO conforme PROTOCOLO nº ..........................................Para o Evento .
Sendo que, para a efetiva liberação deverão ser atendidos todos os itens em conformidade com a lei, e com cópias em anexo:
Leinº , que regulamenta a utilização do Parque de Exposições.
Projeto Básico do Evento, onde deverão estar incluídas todas as instalações utilizadas, (pavilhão, banheiros, camarins, camarotes e pátio) energia utilizada (aparelhos, luzes,etc).
Taxa do Ecad
OBS: Informamos ainda que, deverão ser enviadas a esta Secretaria, cópias de todos os contratos, e as taxas recolhidas no máximo até às 14:00 do dia....................................... ,para que seja expedido pela Secretaria o Termo de AUTORIZAÇÃO de Uso do Parque de Exposições.
Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me Atenciosamente,