Departamento de convenios · 26 de julho de 2017
DECRETO Nº 108/2017 “ATUALIZA VALOR DA TAXA DE CONSERVAÇÃO”.
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO Nº 108/2017 “ATUALIZA VALOR DA TAXA DE CONSERVAÇÃO”.
DECRETO Nº 108/2017
“Atualiza valor da Taxa de Conservação”.
O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, especialmente o contido no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando, que a atualização dos valores de Taxas de Expediente é medida necessária e imposta ao Administrador Público, pela Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pois constitui renúncia de receita a sua não taxação;
Considerando, que a Lei nº 092/2002, instituiu o Código Tributário do Município de Divinésia:
Considerando, o art. 48, inciso II – Parágrafo Único, da Lei nº 092/2002 que determina que a taxa será lançada juntamente com a guia de IPTU.
DECRETA:
Art. 1º - Fica atualizado o seguinte valor , referente à Taxa de Conservação:
I – Taxa de Conservação: R$ 10,00
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação..
Divinésia, 14 de julho de 2017.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal