Departamento de convenios · 21 de outubro de 2015
PORTARIA 042/2015- INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
PORTARIA 042/2015- INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO
PORTARIA Nº. 042/2015
“Instaura procedimento Administrativo de conhecimento que menciona.”
O Prefeito Municipal de Divinésia, MG, no uso de suas atribuições que a lei lhe confere, e
CONSIDERANDO Denúncia formulada pela Câmara Municipal de Divinésia, MG, perante o Ministério Público Especializado no Combate aos Crimes praticados por Agentes Políticos Municipais.
CONSIDERANDO o impostergável dever da Administração pública na defesa dos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e transparência dos atos públicos.
CONSIDERANDO a questão da possibilidade de ter ou não ocorrido prejuízos ao erário público e a de se anular os atos públicos bem como o dever de respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a ampla defesa.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo de Conhecimento para fins específicos de apuração sobre os fatos elencados na noticia emanada do órgão ministerial – processo Preparatório nº.0024.15.012361-0, com tramite perante a Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais.
Art. 2º - O processo Administrativo de Conhecimento instaurado por meio do presente Decreto deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período mediante expressa manifestação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Divinésia, 19 de outubro de 2015.
ANTÔNIO GERAL ALVES
Prefeito Municipal.