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Congresso

COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 28 de junho de 2017

EXTRATO DE CONTRATO Nº 022/2017

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 022/2017

Extrato de Contrato nº 022/2017, celebrado com a empresa JOÃO AZÊDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 05.500.356/0001-08. Valor Total estimado é de R$219.655,20.

Objeto: Prestação de serviços jurídicos especializados na área de direito financeiro, objetivando o recebimento de valores decorrentes de diferenças de FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) quando do cálculo da complementação devida pela União.

Dotação Orçamentária:

3.3.90.39.00.2.01.00.04.122.0002.2.0004 – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO.

Processo Licitatório nº 042/2017, Inexigibilidade nº 003/2017.

Data da Assinatura: 08/05/2017, Vigência: 08/05/2018.

Divinésia, 04 de junho de 2017.

ANDRÉIA NOGUEIRA FEITOSA INOCÊNCIO

Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2030, em 28 de junho de 2017. Código identificador 6D2F0229: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.