Departamento de convenios · 23 de agosto de 2017
DECRETO 124 - REGULAMENTA O USO DE CELULAR
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 124 - REGULAMENTA O USO DE CELULAR
DECRETO Nº 124/2017
Regulamenta o uso de aparelhos telefônicos, tablets, MP3 e outros aparelhos eletrônicos que permitam o acesso a redes socais, “Whatsapp” e aplicativos similares nas Unidades da Prefeitura Municipal de Divinésia
O Prefeito do Municipal de Divinésia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições;
Considerando o uso excessivo de aparelhos celulares e similares em ambiente de trabalho, sobretudo para uso em redes sociais e conversar em aplicativos eletrônicos, causando prejuízos a qualidade e produtividade dos serviços realizados;
Considerando que é dever da administração zelar pela otimização dos serviços públicos, buscando o melhor funcionamento dos órgãos pelo menor custo operacional;
DECRETA:
Art. 1º Fica expressamente proibido o uso de telefones celulares, tablets, mp3 e outros aparelhos eletrônicos que permitam o acesso às redes sociais, “WhatsApp” e aplicativos similares por servidores públicos municipais durante o horário de serviço, dentro das repartições públicas municipais.
Parágrafo único - O uso de celulares ou qualquer outro equipamento eletrônico será permitido apenas em situações emergenciais e com autorização do Chefe responsável.
Art. 2º Os servidores que descumprirem o previsto no artigo anterior serão advertidos, em primeiro descumprimento, e responderão a processo administrativo disciplinar em caso de reincidência, estando sujeitos as punições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º Fica proibido o uso de celular pelos cidadãos durante o atendimento realizado nos órgãos municipais, devendo o servidor atendente recusar o atendimento do cidadão que descumprir a orientação para desligar o aparelho eletrônico.
Parágrafo único - Deverá ser afixado cartaz com o aviso: “POR FAVOR, DESLIGUE O CELULAR AO INGRESSAR NESTA UNIDADE”.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia 16 de agosto de 2017.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal