Departamento de convenios · 6 de outubro de 2016
LEI 007/2016 - “FIXA VENCIMENTOS DE AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 007/2016 - “FIXA VENCIMENTOS DE AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI 007/2016.
“FIXA VENCIMENTOS DE AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Divinésia, Estado de Minas Gerais, APROVOU e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Divinésia/MG, ficam fixados nos valores abaixo relacionados que serão utilizados na Legislatura 2017/ 2020:
Prefeito Municipal R$ 11.160,44
Vice – Prefeito R$ 5.579,69
Secretários Municipais R$ 3.038,24
Presidente e Vereador R$ 3.038,24
Parágrafo Único – Os Subsídios dos Agentes Políticos deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês subseqüente ao laborado
Art. 2º - Atualizados os valores para o efetivo pagamento dos subsídios a partir de janeiro de 2018, serão os mesmos recompostos, anualmente e no mesmo período, ou seja, todos os meses de janeiro dos demais anos, no curso da legislatura, por índice oficial do Governo Federal.
Parágrafo Único – Descumprida a atualização de valores, na forma desta Lei, serão devidos a qualquer tempo as diferenças apuradas e corrigidas respeitando os limites constitucionais que regem a matéria e de acordo com a Lei complementar 101/2000.
Art. 3º - Fica assegurado o recebimento aos agentes políticos do décimo terceiro salário no fim de cada ano.
Art.4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias e próprias da legislatura de 2017/2020.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.
Divinésia, 29 de setembro de 2016.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal