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Congresso

Departamento de convenios · 16 de janeiro de 2015

LEI 001/2015 - CONCEDE REAJUSTE

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS

LEI 001/2015 - CONCEDE REAJUSTE

LEI Nº. 01/2015

“Concede Reajuste de Remuneração”

A Câmara Municipal de Divinésia, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sem seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Município de Divinésia, MG, autorizado ao conceder aos Agentes Políticos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, a correção de todos os vencimentos e gratificações vigentes, no percentual de 5,57% (cinco vírgula cinqüenta e sete por cento) correspondentes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado durante o ano de 2014.

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do Orçamento Vigente.

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

Divinésia, 15 de janeiro de 2015

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1415, em 16 de janeiro de 2015. Código identificador 677FE447: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.