Departamento de convenios · 16 de janeiro de 2015
LEI 001/2015 - CONCEDE REAJUSTE
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 001/2015 - CONCEDE REAJUSTE
LEI Nº. 01/2015
“Concede Reajuste de Remuneração”
A Câmara Municipal de Divinésia, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sem seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Divinésia, MG, autorizado ao conceder aos Agentes Políticos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, a correção de todos os vencimentos e gratificações vigentes, no percentual de 5,57% (cinco vírgula cinqüenta e sete por cento) correspondentes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado durante o ano de 2014.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do Orçamento Vigente.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 15 de janeiro de 2015
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal.