Departamento de convenios · 30 de outubro de 2015
LEI 016 /2015 - AUTORIZA ACORDOS JUDICIAIS
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 016 /2015 - AUTORIZA ACORDOS JUDICIAIS
LEI Nº 016/2015
Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Divinésia, suas Autarquias e Fundações Públicas forem interessadas, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências.
O Povo do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os representantes da Fazenda Pública Municipal autorizados a promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o Município de Divinésia, suas Autarquias e Fundações Públicas forem interessadas ou partes na qualidade de autores, réus ou mesmo tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, nos casos em que o objeto do processo versar sobre direitos disponíveis e de cunho meramente patrimonial, cujo valor da causa não exceda o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
Parágrafo único – Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de acordo no âmbito administrativo ou de transação em execução fiscal, nos termos e condições que a lei fixar, ainda que superiores ao limite indicado no caput deste artigo.
Art. 2° - Não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais:
I – as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa;
II – os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município, autarquias e fundações públicas a elas vinculadas, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público;
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas a eles.
§ 1° - Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.
§ 2° - Nas ações populares somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta e Indireta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitada a transação à anulação do referido ato que gerou dano.
§ 3° - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de efetuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput do artigo 1°, desta lei.
§ 4° - Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos e/ ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes da Administração Municipal.
§ 5° - Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do administrado, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo:
I – Orçamentos prévios apresentados pelo interessado, e ratificados e homologados pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio, considerando- se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;
II- Orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.
Art. 3° - Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes da Fazenda Pública Municipal poderão desistir da ação proposta quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e conveniência administrativa e ainda, os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento da Procuradoria Geral do Município, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia ,27 de outubro de 2015.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal