Departamento de convenios · 1 de junho de 2015
LEI 009/2015 - ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FUNDEB
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 009/2015 - ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FUNDEB
LEI Nº 009/2015
Altera composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB prevista na Lei Municipal nº 211
O Povo do Município de Divinésia, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 211, de 15/03/2007, com redação alterada pela Lei Complementar Municipal nº 247/2008, de 08/08/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
....
VII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, indicado por seus pares.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.
Paço Municipal Cícero Moreira de Castro, Divinésia – MG, 28 de maio de 2015.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal