Câmara Municipal de Divinésia · 19 de março de 2015
DECRETO LEGISLATIVO 001/2015
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÉSIA
DECRETO LEGISLATIVO 001/2015
Rejeita a prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Divinésia – MG do exercício 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinésia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a edilidade, em sessão plenária, aprovou e que o mesmo promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1°: Fica rejeitada a prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Divinésia – MG do exercício 2013.
Parágrafo único: A rejeição é motivada pela ausência de documentos que comprovem o correto processo legislativo para aprovação das emendas aditivas que alteraram o índice de suplementação orçamentária para 85%, diante da ausência de registro de protocolo no ofício 025/2012, encaminhado pelo Presidente a época da Câmara Municipal de Divinésia – MG, Sr. Ivair Moreira Pires, que comunicou ao Poder Executivo a aprovação do Projeto de Lei n° 010/2012.
Artigo 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Divinésia, 10 de março de 2015.
Publique-se.
ANTÔNIO DE PÁDUA MATIAS
Presidente da Câmara Municipal de Divinésia.