Departamento de convenios · 30 de outubro de 2015
LEI 018/2015 - “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 018/2015 - “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 018/2015
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), destinado a atender as despesas com o Programa de Saúde da Família do Município – PSF BAIRRO SANTA FILOMENA, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Órgão 2: Prefeitura Municipal de Divinésia
Unidade 07: Fundo Municipal De Saúde
Sub-Unidade 01: Atenção Básica
Função 10: Saúde
Sub-Função 301: Atenção Básica
Programa 012: Saúde em Primeiro Lugar
Atividade 2.0097: Programa Saúde da Família – PSF BAIRRO SANTA FILOMENA
Elemento 3.3.90.30: Material De Consumo R$ 40.000,00
Elemento 3.3.90.36: Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física R$ 55.000,00
Elemento 3.3.90.39: Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art.2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o cancelamento da seguinte dotação do Orçamento Municipal de 2014:
Conta
Descrição
Valor
3.3.90.39.00.2.05.00.15.451.009.2.0050
Desenvolvimento Dos Serviços Gerais De Obras
14.610,20
3.3.90.39.00.2.07.01.10.301.012.2.0061
Programa Saúde Da Família PSF
20.000,00
3.3.90.39.00.2.10.00.26.122.002.2.0082
Atividades Do Serviço Municipal De Transportes
30.000,00
3.3.90.46.00.2.01.00.11.331.002.2.0013
Concessão De Vale Feira P/Servidor
6.000,00
3.3.90.48.00.2.09.00.08.244.016.2.0092
Programa Bolsa Cidadã
5.000,00
3.3.90.48.00.2.09.00.08.244.016.2.0093
Programa Menor Aprendiz
5.000,00
3.3.90.91.00.2.04.00.04.123.008.9.0042
Pagamento De Sentenças Judiciais
5.000,00
4.4.71.70.00.2.01.00.04.122.002.2.0088
Contrato De Rateio CIMVALPI - ADM
389,80
3.3.90.46.00.2.03.00.12.122.005.2.0026
Manutenção Atividades Da Secretaria De Educação
7.000,00
3.3.90.46.00.2.06.00.10.122.012.2.0057
Secretaria Municipal De Saúde
6.000,00
3.3.90.46.00.2.09.00.08.244.014.2.0074
Atividades Fundo Municipal De Assistência
1.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art.3º. Fica incluído nos Anexos da Lei nº 016/2013, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e da Lei nº 018/2014, de 21 de outubro de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei.
Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 29 de outubro de 2015.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal