Departamento de convenios · 26 de julho de 2017
DECRETO Nº 109/2017. APROVA O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO PARA 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO Nº 109/2017. APROVA O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO PARA 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 109/2017.
Aprova o Calendário Tributário do Município para 2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com as Leis em vigor:
DECRETA:
Art. 1º ) – Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento dos Tributos Municipais – CATRIM, a vigorar durante o exercício de 2017.
Art. 2º ) – O pagamento de tributos municipais em uma única cota anual, nos termos do CTM, obedecerá aos seguintes prazos e percentuais:
I - para o IPTU e Taxas de Serviços, cobradas junto com este imposto: desconto de 10 % (dez por cento) para pagamento em cota única até 11/08/2017;
Art. 3º ) – O pagamento será parcelado, para cada um dos tributos abaixo, da seguinte forma:
I – para o IPTU e das Taxas de Serviços cobradas junto com este imposto: 02 (duas) parcelas mensais, com vencimentos em 11/08/2017 e 11/09/2017;
Art. 4º ) – Os contribuintes do ISS sujeitos ao pagamento mensal, deverão recolher até o dia 15 de cada mês subsequente ao de referência.
Art. 5º) – Na hipótese do não funcionamento do órgão tributário, da rede bancária ou dos postos de arrecadação, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao fixado no CATRIM.
Art. 6º) – Ficam reajustados em 3, % ( três por cento) para o exercício de 2017 em relação aos aplicados em 2016, os valores para efeito de cobrança dos Impostos, Taxas, Contribuições, Preços Públicos e Dívida Ativa..
Art. 7º ) – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º ) – Revogam-se as disposições em contrário.
Divinésia, 21 de julho de 2017.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal