Departamento de convenios · 22 de setembro de 2017
PORTARIA Nº 064/2017 “NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA”.
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
PORTARIA Nº 064/2017 “NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA”.
PORTARIA Nº 064/2017
“Nomeia servidor que menciona”.
O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, especialmente o contido na Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que os Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, sistema de controle Interno com finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração.
CONSIDERANDO o art. 114 da Lei 221/2007 - o Anexo II – Letra A à D, poderão perceber gratificação de função de até 100% (cem por cento) do valor do vencimento básico do Cargo, através de Portaria do Executivo, definindo a nomeação e respectiva atribuição gratificada.
CONSIDERANDO a necessidade impostergável de prover o cargo, para melhor andamento do serviço da Administração.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo comissionado de CONTROLADORA MUNICIPAL do Município de Divinésia, a servidora Sra. ANDRÉIA NOGUEIRA INOCÊNCIO FEITOSA.
Art. 2º - Os vencimentos e remunerações pertinentes ao cargo deverão ser pagos de conformidade com o prescrito no art. 79, parágrafo 1º da Lei Complementar 221/2007 – Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais de Divinésia, MG., acrescido de um adicional de 100% por cento do cargo de provimento efetivo.
Art. 2º. Esta Portaria retroage seus efeitos à 01/09/2017.
Registre-se e
publique-se.
Divinésia, 21 de setembro de 2017.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal