Departamento de convenios · 14 de dezembro de 2015
DECRETO 0195/2015 - ESTABELECE O ZONEAMENTO AMBIENTAL (ECOLÓGICO – ECONÔMICO ) PARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 0195/2015 - ESTABELECE O ZONEAMENTO AMBIENTAL (ECOLÓGICO – ECONÔMICO ) PARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA
DECRETO Nº 195/2015
ESTABELECE O ZONEAMENTO AMBIENTAL (ECOLÓGICO – ECONÔMICO ) PARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA.
O Prefeito Municipal de Divinésia– M.G., no uso das suas atribuições legais,
DECRETA:
Capitulo I - do Zoneamento (Ecológico- Econômico)
Art 1º- A Área de Proteção Ambiental – APAM Divinésia, fica sujeita as normas, procedimentos e zoneamento, previstos neste decreto.
Art 2º - A APAM Divinésia, é uma área geográfica de 4,304,32 ha, destinada ao manejo dos recursos naturais de maneira criteriosa, visando a preservação, conservação e proteção da natureza.
Art 3º - De acordo com o zoneamento elaborado, a área da APAM Divinésia, foi dividida em zonas de manejo que terão o seu desenvolvimento físico, de acordo com suas finalidades.
Parágrafo Único- As zonas de manejo definidas foram:
I - Zona de Conservação de Vida Silvestre;
II – Zona de Preservação da Vida Silvestre;
III - Zona de Uso Alternativo do Solo;
Art 4º - Para efeito deste zoneamento Ecológico- Econômico, suas zonas foram identificadas segundo as condições atuais de uso ocupação do solo e de acordo com seus aspectos abióticos, onde o desenvolvimento das atividades antrópicas poderão ser proibidas, limitadas ou incentivadas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se:
I - Atividades Proibidas: aquelas que serão vedadas nas zonas especificas;
II - Atividades Limitadas: aquelas que só poderão ser desenvolvidas mediante autorização legal do órgão competente, observadas as definições do zoneamento, embasada em estudo de impacto ambiental, observada a legislação vigente;
III - Atividades Incentivadas: aquelas prioritárias nos planos e projetos governamentais e privado.
Art 5º - A utilização dos recursos naturais da APAM Divinésia, sofrerão as restrições de origem legal àquelas que este decreto impuser.
SEÇÃO I- da Vegetação.
Art 6º - As formações vegetais nativas da APAM Divinésia são consideradas um ecossistema típico da região e essenciais para a proteção e conservação da vida silvestre e sua utilização dependerá de prévio parecer da Prefeitura Municipal através de seu órgão competente e autorização do Instituto Estadual de Florestas IEF ou Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, quando for o caso.
Art 7º - Todo produto e subproduto florestal cortado, colhido ou extraído com autorização, deve ser dado aproveitamento sócio- econômico, inclusive quando aos resíduos para a fertilização do solo e melhoria das condições ecológicas da área explorada.
Art 8º - A utilização da vegetação compreendida na área de Preservação Permanente do art 7º do Decreto Estadual nº33.944 de 18 de Setembro de 1992, além de parecer prévio da Prefeitura Municipal, dependerá de prévia autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, nas seguintes hipóteses:
I – No caso de obras, atividades, planos de utilidade pública ou interesse social, mediante projetos específicos;
II - Na extração de espécimes isoladas, mediante laudo de vistoria técnica que comprove risco ou perigo eminente, obstrução de vias terrestres ou fluviais, bem como para fins técnico-científico, estes mediante projeto apreciado pelo órgão competente.
III – Para aproveitamento de árvores, de terras ou de material lenhoso, sem prejuízo da conservação da floresta, com licença concedida pelo órgão competente.
Art 9º - A prefeitura, somente apreciará sobre qualquer pedido de desmatamento, se for apresentado o comprovante de averbação de Reserva Legal, a que se refere o Parágrafo 2º do artigo 16 da Lei nº4.771/65, à margem do registro de imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca competente.
SEÇÃO II – dos Recursos Hídricos
Art 10º - As nascentes pertencentes a APAM Divinésia são fundamentais para a conservação da vida silvestre, abastecimento da população local, abastecimento da sede do Município e geração de energia elétrica.
Art 11º - A captação, derivação, canalização, retificação e barramentos de cursos d’água, dependerão da licença especial da Prefeitura Municipal e ainda, da outorga de direito de uso pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas- IGAM, órgão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nos casos de sua competência e desde que não haja alagamento e descaracterização das matas ciliares.
Art 12º - O lançamento de efluentes industriais, de atividades agropecuárias e esgoto doméstico, mesmo tratado nas coleções de água da APAM Divinésia, obedecerá o zoneamento previsto.
SEÇÃO III – do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Urbano.
Art 13º - O parcelamento do solo para fins urbanos na APAM Divinésia, dependerá de licença especial de Prefeitura Municipal, que exigirá para atenderas posturas municipais:
I - implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto;
II - lotes de tamanho mínimo suficiente para o plantio de árvores em pelo menos 20% da área do terreno;
III – programação de áreas verdes com espécies nativas;
IV - traçado das ruas e lotes comercializáveis, com respeito à topografia , com inclinação inferior a 10%;
V - sistemas de vias públicas em curva de nível e rampas suaves com galerias de água pluviais;
VI - adequação do projeto, com o zoneamento da Unidade de conservação.
Art 14º- O lixo, detritos ou dejetos originários das atividades da população, deverão ser tratados e retirados para fora dos limites da APAM.
SEÇÃO IV – do Uso e Ocupação do Solo Rural
Art 15º - O uso, a ocupação do solo e o exercício de atividades agropecuárias, na área rural da APAM Divinésia, dependerão de prévio parecer da Prefeitura Municipal, tendo que ser adotadas as técnicas de conservação do solo, recomendadas pêlos órgãos oficiais de extensão agrícola.
Art 16 - A ocupação do solo rural, dentro da APAM Divinésia, dependerá da licença especial da prefeitura que exigirá:
I - adequação com o zoneamento;
II – estudos de impacto ambiental ou plano de controle ambiental para a abertura de vias de acesso, com revegetação de cortes de aterro com espécies nativas;
III - que a área destinada, em caso de loteamento rural, em cada lote , a reserva legal, fique concentrada num só lugar.
SEÇÃO V – das Atividades Minerarias
Art 17º - Só serão permitidas na APAM Divinésia, as atividades de terraplanagem, mineração, drenagem, escavação, dragagem e aterro que não venham causar danos ou degradação do meio ambiente e / ou perigo para pessoas ou para a biota.
PARÁGRAFO ÚNICO – As atividades acima referidas, num raio mínimo de 1000 (mil) metros ao entorno das corredeiras, cachoeiras, testemunhos ecológicos e outras situações semelhantes (conforme Resolução Conama nº 10, de 14/12/88 – art 6º Parágrafo Único) dependerão de prévia aprovação de estudos de Impacto Ambiental e de licenciamento especial pelo órgão competente e pela Prefeitura Municipal, que exigirá do empreendimento:
a) Adequação do zoneamento;
b) Plano de recuperação de áreas degradadas;
c) Uso futuro das áreas mineradoras como zona de conservação da vida silvestre.
SEÇÃO VI – das Atividades Industriais
Art 18º - A instalação, operação, ampliação de atividades industriais, a área da APAM Divinésia, capazes de afetar os recursos naturais, dependerão do licenciamento ambiental, conforme a lei vigente, e da licença especial dada pela Prefeitura Municipal, que exigirá do empreendimento:
a) Adequação ao zoneamento;
b) Cumprimento das normas e procedimentos previsto nas Posturas Municipais.
SEÇÃO VII- das Atividades Poluidoras
Art 19º - Qualquer atividade industrial, potencialmente capaz de causar poluição, além da licença ambiental prevista na lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, deverá também ter uma licença especial emitida pela Prefeitura Municipal.
SEÇÃO VIII – da Zona de Uso Agropecuário
Art 20º - Considera-se Zona de Uso Agropecuário da APAM Divinésia, as áreas previstas no Zoneamento Ecológico- Econômico, correspondentes àquelas onde existem atividades agrícolas ou pecuárias (previstas no art 5º da Resolução Conama nº10, de 14 de dezembro de 1998), nas quais são regulados os usos ou práticas capazes de causar sensível degradação do meio ambiente.
Esta zona possui uma área de 3.017,16 Ha
PARÁGRAFO 1º - Nesta é proibido o uso de agrotóxicos e outros biocidas que ofereçam riscos sérios na sua utilização, inclusive no que se refere ao seu poder residual;
PARÁGRAFO 2º- O cultivo da terra será feito de acordo com as práticas de conservação do solo, recomendadas pelos órgãos oficiais de extensão agrícola;
PARÁGRAFO 3º - Não será permitido o pastoreio excessivo, considerando como tal aquele capaz de acelerar sensivelmente os processos de erosão;
PARÁGRAFO 4º - Não será permitida a criação e introdução de animais exóticos à fauna nativa, a não serem os de criações já existentes.
Art 21º - A utilização de máquinas e equipamentos agrícolas só será permitida na Zona de Uso Agropecuário.
SEÇÃO IX – da Zona de Vida Silvestre
Art 22º - As zonas de Vida Silvestre da APAM, destinadas a salvaguarda da flora e fauna nativa, para garantir a reprodução das espécies e proteção do habitat, compreende 1,287,16 ha do território da APAM, subdividem-se em duas categorias:
I - Zonas de Preservação da Vida Silvestre;
II – Zonas de Conservação da Vida Silvestre.
PARÁGRAFO ÚNICO 1º - Consideram-se zonas de Preservação da Vida Silvestre da APAM Divinésia, as áreas assim previstas no zoneamento ecológico- econômico, sendo estas áreas de Preservação Permanente, conforme o Art 7º do Decreto 33.944 de 18 de setembro de 1992, nas quais são proibidas as atividades que importem na alteração antrópica da biota.
PARÁGRAFO 2º - Consideram-se Zonas de Conservação da Vida Silvestre da APA, as áreas assim previstas no zoneamento ecológico- econômico, baseado no art 14º da Resolução do Conama nº10, de dezembro de 1988, nas quais poderá ser admitido um moderado e auto- sustentado da biota, regulado de modo a assegurar a manutenção dos ecossistemas naturais.
CAPITULO II - da Competência
Art 24º - A supervisão, administração e fiscalização da APAM, será exercida pela Prefeitura Municipal de Divinésia.
CAPITULO III – das Disposições Finais
Art 25º - As áreas, constantes no zoneamento da APAM, são as seguintes:
Categoria de Manejo Área (ha)
Zona de Preservação da Vida Silvestre 399,40
Zona de Conservação da Vida Silvestre 887,76
Outras Zonas (Zona de Uso Agropecuário e Zona de Uso Intensivo do Solo) 3.017,16
Total 4,304,32
DESCRIÇÃO DOS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DIVINÉSIA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT_V_01, de coordenadas N 7.678.069,83 m. e E 711.885,46 m., deste, segue com azimute de 90°44'15" e distância de 1.695,93 m., até o vértice PT_V_02, de coordenadas N 7.678.047,99 m. e E 713.581,26 m.; deste, segue com azimute de 87°27'33" e distância de 363,68 m., até o vértice PT_V_03, de coordenadas N 7.678.064,12 m. e E 713.944,58 m.; deste, segue com azimute de 154°27'13" e distância de 1.222,39 m., até o vértice PT_V_04, de coordenadas N 7.676.961,23 m. e E 714.471,73 m.; deste, segue com azimute de 125°54'35" e distância de 471,67 m., até o vértice PT_V_05, de coordenadas N 7.676.684,59 m. e E 714.853,76 m.; deste, segue com azimute de 91°33'14" e distância de 562,78 m., até o vértice PT_V_06, de coordenadas N 7.676.669,33 m. e E 715.416,33 m.; deste, segue com azimute de 128°55'24" e distância de 503,83 m., até o vértice PT_V_07, de coordenadas N 7.676.352,78 m. e E 715.808,31 m.; deste, segue com azimute de 181°26'25" e distância de 834,89 m., até o vértice PT_V_08, de coordenadas N 7.675.518,15 m. e E 715.787,32 m.; deste, segue com azimute de 167°07'09" e distância de 648,13 m., até o vértice PT_V_09, de coordenadas N 7.674.886,34 m. e E 715.931,80 m.; deste, segue com azimute de 217°15'12" e distância de 336,72 m., até o vértice PT_V_10, de coordenadas N 7.674.618,32 m. e E 715.727,97 m.; deste, segue com azimute de 184°38'46" e distância de 587,03 m., até o vértice PT_V_11, de coordenadas N 7.674.033,22 m. e E 715.680,42 m.; deste, segue com azimute de 239°38'24" e distância de 721,00 m., até o vértice PT_V_12, de coordenadas N 7.673.668,80 m. e E 715.058,29 m.; deste, segue com azimute de 209°55'46" e distância de 1.286,18 m., até o vértice PT_V_13, de coordenadas N 7.672.554,15 m. e E 714.416,58 m.; deste, segue com azimute de 304°34'52" e distância de 407,55 m., até o vértice PT_V_14, de coordenadas N 7.672.785,46 m. e E 714.081,04 m.; deste, segue com azimute de 270°29'42" e distância de 961,45 m., até o vértice PT_V_15, de coordenadas N 7.672.793,77 m. e E 713.119,62 m.; deste, segue com azimute de 302°58'27" e distância de 942,27 m., até o vértice PT_V_16, de coordenadas N 7.673.306,61 m. e E 712.329,14 m.; deste, segue com azimute de 238°48'01" e distância de 491,82 m., até o vértice PT_V_17, de coordenadas N 7.673.051,83 m. e E 711.908,45 m.; deste, segue com azimute de 279°31'42" e distância de 903,91 m., até o vértice PT_V_18, de coordenadas N 7.673.201,46 m. e E 711.017,01 m.; deste, segue com azimute de 250°20'21" e distância de 310,41 m., até o vértice PT_V_19, de coordenadas N 7.673.097,02 m. e E 710.724,69 m.; deste, segue com azimute de 215°48'35" e distância de 299,39 m., até o vértice PT_V_20, de coordenadas N 7.672.854,23 m. e E 710.549,52 m.; deste, segue com azimute de 175°51'31" e distância de 560,41 m., até o vértice PT_V_21, de coordenadas N 7.672.295,28 m. e E 710.589,99 m.; deste, segue com azimute de 138°16'12" e distância de 1.072,73 m., até o vértice PT_V_22, de coordenadas N 7.671.494,72 m. e E 711.304,03 m.; deste, segue com azimute de 225°09'28" e distância de 706,18 m., até o vértice PT_V_23, de coordenadas N 7.670.996,75 m. e E 710.803,31 m.; deste, segue com azimute de 251°11'00" e distância de 433,18 m., até o vértice PT_V_24, de coordenadas N 7.670.857,03 m. e E 710.393,28 m.; deste, segue com azimute de 201°40'19" e distância de 832,24 m., até o vértice PT_V_25, de coordenadas N 7.670.083,62 m. e E 710.085,94 m.; deste, segue com azimute de 267°29'13" e distância de 295,16 m., até o vértice PT_V_26, de coordenadas N 7.670.070,68 m. e E 709.791,06 m.; deste, segue com azimute de 300°53'56" e distância de 418,77 m., até o vértice PT_V_27, de coordenadas N 7.670.285,72 m. e E 709.431,73 m.; deste, segue com azimute de 20°15'17" e distância de 290,22 m., até o vértice PT_V_28, de coordenadas N 7.670.558,00 m. e E 709.532,20 m.; deste, segue com azimute de 302°07'40" e distância de 465,73 m., até o vértice PT_V_29, de coordenadas N 7.670.805,68 m. e E 709.137,79 m.; deste, segue com azimute de 13°14'02" e distância de 207,86 m., até o vértice PT_V_30, de coordenadas N 7.671.008,02 m. e E 709.185,37 m.; deste, segue com azimute de 318°59'15" e distância de 357,64 m., até o vértice PT_V_31, de coordenadas N 7.671.277,88 m. e E 708.950,68 m.; deste, segue com azimute de 356°16'50" e distância de 1.033,03 m., até o vértice PT_V_32, de coordenadas N 7.672.308,73 m. e E 708.883,67 m.; deste, segue com azimute de 246°37'34" e distância de 899,54 m., até o vértice PT_V_33, de coordenadas N 7.671.951,86 m. e E 708.057,95 m.; deste, segue com azimute de 310°17'13" e distância de 725,20 m., até o vértice PT_V_34, de coordenadas N 7.672.420,78 m. e E 707.504,76 m.; deste, segue com azimute de 274°00'47" e distância de 556,05 m., até o vértice PT_V_35, de coordenadas N 7.672.459,69 m. e E 706.950,07 m.; deste, segue com azimute de 44°21'25" e distância de 209,23 m., até o vértice PT_V_36, de coordenadas N 7.672.609,30 m. e E 707.096,35 m.; deste, segue com azimute de 354°43'02" e distância de 519,12 m., até o vértice PT_V_37, de coordenadas N 7.673.126,22 m. e E 707.048,56 m.; deste, segue com azimute de 322°48'13" e distância de 979,89 m., até o vértice PT_V_38, de coordenadas N 7.673.906,77 m. e E 706.456,16 m.; deste, segue com azimute de 358°53'25" e distância de 654,61 m., até o vértice PT_V_39, de coordenadas N 7.674.561,26 m. e E 706.443,48 m.; deste, segue com azimute de 275°18'58" e distância de 567,52 m., até o vértice PT_V_40, de coordenadas N 7.674.613,84 m. e E 705.878,41 m.; deste, segue com azimute de 232°11'21" e distância de 1.523,26 m., até o vértice PT_V_41, de coordenadas N 7.673.679,99 m. e E 704.674,97 m.; deste, segue com azimute de 1°17'02" e distância de 506,93 m., até o vértice PT_V_42, de coordenadas N 7.674.186,79 m. e E 704.686,33 m.; deste, segue com azimute de 293°10'01" e distância de 531,61 m., até o vértice PT_V_43, de coordenadas N 7.674.395,93 m. e E 704.197,59 m.; deste, segue com azimute de 24°57'51" e distância de 587,71 m., até o vértice PT_V_44, de coordenadas N 7.674.928,73 m. e E 704.445,63 m.; deste, segue com azimute de 309°08'23" e distância de 546,48 m., até o vértice PT_V_45, de coordenadas N 7.675.273,68 m. e E 704.021,78 m.; deste, segue com azimute de 14°38'32" e distância de 537,37 m., até o vértice PT_V_46, de coordenadas N 7.675.793,60 m. e E 704.157,62 m.; deste, segue com azimute de 347°19'12" e distância de 324,47 m., até o vértice PT_V_47, de coordenadas N 7.676.110,15 m. e E 704.086,39 m.; deste, segue com azimute de 275°39'20" e distância de 157,32 m., até o vértice PT_V_48, de coordenadas N 7.676.125,65 m. e E 703.929,84 m.; deste, segue com azimute de 19°33'49" e distância de 167,03 m., até o vértice PT_V_49, de coordenadas N 7.676.283,05 m. e E 703.985,77 m.; deste, segue com azimute de 73°14'31" e distância de 271,54 m., até o vértice PT_V_50, de coordenadas N 7.676.361,34 m. e E 704.245,78 m.; deste, segue com azimute de 2°34'05" e distância de 258,12 m., até o vértice PT_V_51, de coordenadas N 7.676.619,20 m. e E 704.257,35 m.; deste, segue com azimute de 34°58'27" e distância de 152,44 m., até o vértice PT_V_52, de coordenadas N 7.676.744,11 m. e E 704.344,72 m.; deste, segue com azimute de 354°29'40" e distância de 218,01 m., até o vértice PT_V_53, de coordenadas N 7.676.961,11 m. e E 704.323,81 m.; deste, segue com azimute de 30°04'01" e distância de 446,67 m., até o vértice PT_V_54, de coordenadas N 7.677.347,68 m. e E 704.547,59 m.; deste, segue com azimute de 48°39'50" e distância de 371,59 m., até o vértice PT_V_55, de coordenadas N 7.677.593,10 m. e E 704.826,60 m.; deste, segue com azimute de 120°30'33" e distância de 452,77 m., até o vértice PT_V_56, de coordenadas N 7.677.363,24 m. e E 705.216,69 m.; deste, segue com azimute de 104°02'29" e distância de 149,01 m., até o vértice PT_V_57, de coordenadas N 7.677.327,09 m. e E 705.361,24 m.; deste, segue com azimute de 89°51'59" e distância de 531,08 m., até o vértice PT_V_58, de coordenadas N 7.677.328,33 m. e E 705.892,32 m.; deste, segue com azimute de 54°43'13" e distância de 450,25 m., até o vértice PT_V_59, de coordenadas N 7.677.588,38 m. e E 706.259,88 m.; deste, segue com azimute de 123°23'13" e distância de 255,07 m., até o vértice PT_V_60, de coordenadas N 7.677.448,02 m. e E 706.472,86 m.; deste, segue com azimute de 149°40'46" e distância de 489,02 m., até o vértice PT_V_61, de coordenadas N 7.677.025,89 m. e E 706.719,74 m.; deste, segue com azimute de 155°28'17" e distância de 372,54 m., até o vértice PT_V_62, de coordenadas N 7.676.686,97 m. e E 706.874,39 m.; deste, segue com azimute de 178°49'33" e distância de 286,69 m., até o vértice PT_V_63, de coordenadas N 7.676.400,34 m. e E 706.880,27 m.; deste, segue com azimute de 143°57'02" e distância de 560,96 m., até o vértice PT_V_64, de coordenadas N 7.675.946,80 m. e E 707.210,39 m.; deste, segue com azimute de 125°13'20" e distância de 968,50 m., até o vértice PT_V_65, de coordenadas N 7.675.388,21 m. e E 708.001,58 m.; deste, segue com azimute de 148°32'57" e distância de 614,38 m., até o vértice PT_V_66, de coordenadas N 7.674.864,10 m. e E 708.322,14 m.; deste, segue com azimute de 91°50'49" e distância de 533,72 m., até o vértice PT_V_67, de coordenadas N 7.674.846,90 m. e E 708.855,58 m.; deste, segue com azimute de 110°25'32" e distância de 929,45 m., até o vértice PT_V_68, de coordenadas N 7.674.522,52 m. e E 709.726,59 m.; deste, segue com azimute de 100°39'03" e distância de 310,67 m., até o vértice PT_V_69, de coordenadas N 7.674.465,11 m. e E 710.031,91 m.; deste, segue com azimute de 54°28'48" e distância de 256,80 m., até o vértice PT_V_70, de coordenadas N 7.674.614,30 m. e E 710.240,92 m.; deste, segue com azimute de 17°34'23" e distância de 310,30 m., até o vértice PT_V_71, de coordenadas N 7.674.910,12 m. e E 710.334,60 m.; deste, segue com azimute de 9°20'58" e distância de 546,70 m., até o vértice PT_V_72, de coordenadas N 7.675.449,55 m. e E 710.423,42 m.; deste, segue com azimute de 33°12'07" e distância de 303,42 m., até o vértice PT_V_73, de coordenadas N 7.675.703,44 m. e E 710.589,57 m.; deste, segue com azimute de 59°20'01" e distância de 112,06 m., até o vértice PT_V_74, de coordenadas N 7.675.760,59 m. e E 710.685,96 m.; deste, segue com azimute de 147°06'42" e distância de 542,37 m., até o vértice PT_V_75, de coordenadas N 7.675.305,15 m. e E 710.980,47 m.; deste, segue com azimute de 46°25'13" e distância de 218,19 m., até o vértice PT_V_76, de coordenadas N 7.675.455,56 m. e E 711.138,52 m.; deste, segue com azimute de 5°04'32" e distância de 463,73 m., até o vértice PT_V_77, de coordenadas N 7.675.917,47 m. e E 711.179,55 m.; deste, segue com azimute de 35°43'33" e distância de 236,11 m., até o vértice PT_V_78, de coordenadas N 7.676.109,16 m. e E 711.317,42 m.; deste, segue com azimute de 84°56'58" e distância de 199,39 m., até o vértice PT_V_79, de coordenadas N 7.676.126,71 m. e E 711.516,04 m.; deste, segue com azimute de 49°46'29" e distância de 194,39 m., até o vértice PT_V_80, de coordenadas N 7.676.252,24 m. e E 711.664,45 m.; deste, segue com azimute de 28°25'16" e distância de 521,48 m., até o vértice PT_V_81, de coordenadas N 7.676.710,87 m. e E 711.912,65 m.; deste, segue com azimute de 358°51'14" e distância de 1.359,23 m., até o vértice PT_V_01, de coordenadas N 7.678.069,83 m. e E 711.885,46 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr , tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art 26º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 30 de novembro de 2015.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito de Divinésia