Câmara Municipal de Divinésia · 22 de setembro de 2014
DECRETO N° 004/2014
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÉSIA
DECRETO N° 004/2014
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2014
Aprova o Projeto de Lei n° 023/2014, com emenda no artigo 9° que dispõe sobre.
O Vice Presidente da Câmara Municipal de Divinésia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a edilidade, em sessão plenária, aprovou e que o mesmo promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1°: Altera o caput do artigo 9° do Projeto de Lei n° 023/2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2015 e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 9°: A proposta orçamentária de 2015 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementarias com limite fixado em 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
Artigo 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Divinésia, 18 de setembro de 2014.
Publique-se.
SAMUEL FERNANDES RINO
Vice Presidente da Câmara Municipal de Divinésia – MG.