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Congresso

Departamento de convenios · 23 de fevereiro de 2015

LEI 004/2015 - ALTERA LEI 022/2014

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS

LEI 004/2015 - ALTERA LEI 022/2014

LEI Nº 04/2015

Altera a Lei nº 022/2014 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Divinésia para o exercício financeiro de 2015.

O Povo do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº 022/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.5°.

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, em conformidade com Legislação Municipal, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divinésia, 19 de fevereiro de 2015.

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1440, em 23 de fevereiro de 2015. Código identificador 35D805E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.