Departamento de convenios · 10 de fevereiro de 2017
DECRETO N. 018/2017 REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS QUE MENCIONA
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO N. 018/2017 REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS QUE MENCIONA
DECRETO N. 018/2017
Regulamenta as Contratações Temporárias de Excepcional Interesse Público nos termos que menciona
O Prefeito do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a necessidade da administração pública de preencher provisoriamente os quadros de pessoal, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e do Estatuto do Magistério.
Decreta:
Art. 1º As contratações temporárias ocorrerão para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Executivo Municipal, nas condições e prazos definidos neste regulamente.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – executar trabalhos de curta duração, que não possam ser executados por servidores efetivos;
II – atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para execução de obra ou prestação de serviços, durante o período do convênio, acordo ou ajuste;
III – assistência a situações de emergência e de calamidade pública;
IV – contratação de profissionais autônomos de profissão regulamentada, desde que seja comprovado a necessidade de tais serviços;
V – execução de programas especiais de trabalho instituídos por Decreto, para atender necessidades conjunturais que demandem a atuação da Prefeitura;
VI – execução de serviços técnicos por profissionais de notória especialização, observados os princípios da Lei Federal n. 8.666/93;
VII – evitar prejuízos ou perturbações na prestação dos serviços públicos;
VIII – admissão de professor substituto;
IX – combate a surtos endêmicos.
Parágrafo único – Havendo disponibilidade de servidor efetivo que preencha os requisitos legais para a função demandada da administração pública, este terá preferência para o exercício da função, que em caso de concordância deste, deverá ser designado para a função recebendo pela mesma e respondendo por suas atribuições até realização de concurso público.
Art. 3º O recrutamento de pessoa a ser contratado será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, e dentro dos seguintes critérios de seleção:
I – Designação de Professor para a Rede Municipal de Ensino:
a) Habilitados em Curso Superior (Normal Superior ou Pedagogia) ou em Magistério com maior tempo de atuação no ano anterior ao da seleção no Município, como Professor;
b) Habilitado em Curso Superior (Normal Superior ou Pedagogia) ou em Magistério com maior tempo de atuação no Município, como Professor;
c) Habilitado Curso Superior (Normal Superior ou Pedagogia) ou em Magistério com maior tempo de atuação no Estado e em outros Municípios, como Professor;
d) Habilitado em Curso Superior (Normal Superior ou Pedagogia) ou em Magistério com maior tempo de serviço público em geral;
e) Habilitado em Curso Superior (Normal Superior ou Pedagogia);
e) Habilitado em Curso Superior (Normal Superior ou Pedagogia) ou em Magistério com maior idade.
II - Designação para demais funções dentro da Administração Pública:
a) Maior tempo de atuação na função dentro do Município, no ano anterior;
b) Maior tempo de atuação na função dentro do Município;
c) Maior tempo de atuação na função no Estado e em outros Municípios;
d) Maior escolaridade, além do mínimo necessário para a função;
d) Maior idade.
Parágrafo único – Além dos critérios de seleção estabelecidos no caput, fica a critério da Administração promover a seleção por meios de análise de perfil a ser realizado por entrevista profissional com base em critério de:
I – Análise curricular;
II – Experiência em serviços similares:
III – Conduta e conteúdo;
IV – Disponibilidade:
V – Requisitos psicológicos e psicotécnicos.
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de um ano.
Parágrafo único – Existindo o excepcional interesse público, os contratos celebrados temporariamente poderão ser prorrogados por até o período de um ano.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância de dotação orçamentária específica e mediante autorização conforme do Chefe do Executivo, mediante justificativa do órgão requisitante.
§ 1º A remuneração do pessoal contratado será fixada no nível inicial da remuneração do servidor de inicio de carreira da mesma categoria, nos planos e quadros de carreira e salários do órgão contratante, e não existindo a função a ser exercida dentro dos cargos existentes no quadro de pessoal, deverá ser enquadrado às condições do mercado de trabalho.
§ 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores de cargo tomados como paradigmas.
Art. 6º O pessoal contratado por tempo determinado não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 7º Os contratados estarão sujeitos as normas estabelecidas pelo Estatuto correlato a função que ocupa, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, regime de ingresso no serviço público e às infrações disciplinares atribuídas ao pessoal.
Art. 8º O contrato firmado extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo termino do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – Pela extinção ou conclusão do objeto do contrato, definidos pelo contratante;
IV – Pela conveniência da Administração.
Parágrafo único – A extinção do contrato importará no pagamento ao contratado de gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, considerando a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias como mês integral.
Art. 9º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação será contado apenas para efeito de aposentadoria.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia – MG, 02 d fevereiro de 2017.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal