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Congresso

Câmara Municipal de Divinésia · 28 de maio de 2014

PORTARIA Nº 019/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÉSIA

PORTARIA Nº 019/2014

Dispõe sobre a revogação da Portaria n° 014/2014, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Divinésia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, por esta portaria,

RESOLVE:

Art. 1° Revogar a Portaria n ° 014/2014 que determinou a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, da forma que menciona, com fundamento legal no artigo 102 do Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que não atingiu o quórum necessário para sua instauração.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Divinésia, 25 de abril de 2014.

ANTÔNIO DE PÁDUA MATIAS

Presidente da Câmara Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1251, em 28 de maio de 2014. Código identificador 2E741A3F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.