Departamento de convenios · 1 de setembro de 2017
PORTARIA Nº 057/2017 NOMEIA DE GESTOR DE PARCERIA CELEBRADA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
PORTARIA Nº 057/2017 NOMEIA DE GESTOR DE PARCERIA CELEBRADA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 057/2017
Nomeia de Gestor de Parceria celebrada com Organização da Sociedade Civil e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de DIVINÉSIA. no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, e, em cumprimento ao inciso V Ido art. 2º da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014;
RESOLVE:
Art.1º. Designar a Sra. LUCIANA PEREIRA GODOI, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, como Gestor das parcerias firmadas entre o Município e Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. Os efeitos desta Portarias e estenderão aos termos aditivos das parcerias mencionadas neste artigo, caso estes sejam firmados.
Art. 2º. São obrigações do Gestor de Parceria:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
- Avaliar o andamento e concluir se objeto da parceria foi executado conforme pactuado;
- Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;
IV - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação, o qual deverá conter:
a descrição sumária das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho;
a análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
os valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores comprovadamente utilizados;
quando for o caso, os valores pagos em espécie, os custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;
a análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas;
análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
V - Informar ao Prefeito Municipal a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
VI - Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal nº 123 de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 30 de agosto de 2017.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal