Departamento de convenios · 21 de janeiro de 2014
LEI 002/2014 - REAJUSTE DE SUBSÍDIOS
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 002/2014 - REAJUSTE DE SUBSÍDIOS
“Dispõe sobre reajuste dos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Divinésia, MG, para o Exercício de 2014.”
A Câmara Municipal de Divinésia, MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Divinésia, MG, autorizado a conceder, aos agentes políticos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, a correção de todos os vencimentos e gratificações vigentes, no percentual 5,5627%( cinco vírgula cinco mil seiscentos e vinte e sete cento) correspondentes ao índice apurado pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado durante o ano de 2013.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2014.
Divinésia, 17 de janeiro de 2014.
ANTONIO GERALDO ALVES.
Prefeito Municipal.