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Congresso

Departamento de convenios · 21 de janeiro de 2014

LEI 002/2014 - REAJUSTE DE SUBSÍDIOS

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS

LEI 002/2014 - REAJUSTE DE SUBSÍDIOS

“Dispõe sobre reajuste dos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Divinésia, MG, para o Exercício de 2014.”

A Câmara Municipal de Divinésia, MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Divinésia, MG, autorizado a conceder, aos agentes políticos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, a correção de todos os vencimentos e gratificações vigentes, no percentual 5,5627%( cinco vírgula cinco mil seiscentos e vinte e sete cento) correspondentes ao índice apurado pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado durante o ano de 2013.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2014.

Divinésia, 17 de janeiro de 2014.

ANTONIO GERALDO ALVES.

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1164, em 21 de janeiro de 2014. Código identificador 2CE640FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.