Departamento de convenios · 17 de outubro de 2014
LEI 015 - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IPTU
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 015 - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IPTU
LEI Nº 015/2014.
“Autoriza a redução das alíquotas previstas nos artigos 7º e 11º da Lei 092/2002 para fins de recolhimento do IPTU, e dá outras providências.
O povo do Município de Divinésia, por seus representes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 7º da Lei 092/2002, passando o referido artigo a ter a seguinte redação: “Artigo 7º - A base de cálculo do imposto territorial urbano é o valor venal do imóvel, incidindo sobre ele a alíquota de 0,5% (meio por cento)”.
Artigo 2º - Fica alterada a redação do artigo 11º da Lei 092/2002, passando o referido artigo a ter a seguinte redação: “Artigo 11º - A base de cálculo do imposto que trata o artigo anterior é o valor venal do imóvel, com incidência de alíquota de 0,1% (zero vírgula um por cento)”.
Artigo 3º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Divinésia, 15 de outubro de 2014.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal