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Congresso

Departamento de convenios · 21 de janeiro de 2014

LEI 004/2014 - REAJUSTE VEREADORES

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS

LEI 004/2014 - REAJUSTE VEREADORES

“Dispõe sobre reajuste dos subsídios dos Vereadores do Município de Divinésia, MG, para o Exercício de 2014.”

A Câmara Municipal de Divinésia/MG aprovou e eu,o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Artigo. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Divinésia, MG, autorizado a conceder, aos Vereadores, a correção de todos os vencimentos e gratificações vigentes, no percentual 5,5627%( cinco vírgula cinco mil seiscentos e vinte e sete cento) correspondentes ao índice apurado pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado durante o ano de 2013.

Artigo. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Artigo. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2014.

Divinésia, 17 de janeiro de 2014.

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1164, em 21 de janeiro de 2014. Código identificador 24B42A66: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.