DECRETO085/2016 - “ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA REFERENTES ÀS ELEIÇÕES DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO085/2016 - “ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA REFERENTES ÀS ELEIÇÕES DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO Nº 085/2016
“Estabelece normas e procedimentos administrativos para servidores da administração municipal, direta e indireta referentes às eleições de 2016, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Divinésia/MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 9.504/97 e no Calendário Eleitoral para as Eleições de 2016;
CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Complementar 64/90 sobre inelegibilidade de candidatos às eleições, e desincompatibilização de servidores públicos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/00; e
CONSIDERANDO a necessidade de dar conhecimento a respeito das vedações impostas aos agentes públicos durante este exercício, por ser ano eleitoral e final de mandato,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O presente Decreto regulamenta os serviços públicos, afastamentos de servidores e gastos com publicidade, em decorrência das eleições municipais, que ocorrerão em 02 de outubro de 2016.
Art. 2º. O presente Decreto é de observância obrigatória por todos os servidores públicos municipais, ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, sob pena de descumprimento de dever funcional, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES CANDIDATOS
Art. 3º. Os servidores e agentes políticos da Administração Municipal, Direta e Indireta, que desejarem concorrer a cargo eletivo nas eleições a serem realizadas em 02 de outubro de 2016, deverão requerer ao setor de pessoal, afastamento do cargo efetivo, exoneração do cargo comissionado ou rescisão do contrato, conforme o caso, nos prazos estabelecidos no parágrafo único.
Parágrafo único. A desincompatibilização deverá se dar nos seguintes prazos:
Cargo Ocupado no Município Cargo Pleiteado Prazo de Desincompatibilização
Presidente e Diretor de Autarquia, Fundação e Empresa
Secretário Municipal Prefeito e Vice-Prefeito 4 meses para exonerar-se do cargo em comissão
Vereador 6 meses para exonerar-se do cargo em comissão
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1782, em 4 de julho de 2016. Código identificador 244C243C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Servidor Público ocupante somente de cargo em comissão. Prefeito e Vice-Prefeito 3 meses para exonerar-se do cargo em comissão
Vereador 3 meses para exonerar-se do cargo em comissão
Servidor Público ocupante de cargo efetivo e em comissão. Prefeito e Vice-Prefeito 3 meses para exonerar-se do cargo em comissão.
3 meses para licenciar-se do cargo efetivo.
Vereador 3 meses para exonerar-se do cargo em comissão.
3 meses para licenciar-se do cargo efetivo.
Servidor Público efetivo, da Administração Direta e Indireta. Prefeito e Vice-Prefeito 3 meses para licenciar-se do cargo efetivo.
Vereador 3 meses para licenciar-se do cargo efetivo.
Servidor Público que exerce função de fiscalização ou arrecadação. Prefeito e Vice-Prefeito 4 meses para licenciar-se do cargo efetivo.
Vereador 6 meses para licenciar-se do cargo efetivo.
Observações:
- 3 meses: último dia do prazo para se desincompatibilizar é 02.07.16.
- 4 meses: último dia do prazo para se desincompatibilizar é 02.06.16.
- 6 meses: último dia do prazo para se desincompatibilizar é 02.04.16.
Art. 4º. O servidor efetivo municipal tem assegurado afastamento remunerado de 03 meses para candidatar-se a cargo eletivo, no período compreendido entre 02/07/2016 a 02/10/2016.
§ 1º. O candidato a cargo eletivo que exerce função de fiscalização e/ou arrecadação e demais servidores que exerçam funções que tenham competência ou interesse direta, indireta ou eventual no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive para-fiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades, deverá requerer afastamento de suas funções no prazo previsto no artigo anterior, sendo que somente o período de 02/07/2016 a 02/10/2016 será remunerado, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.
§ 2º. O servidor efetivo que concorrer a cargo eletivo em outro município não gozará de afastamento remunerado.
§ 3º. O servidor público ocupante somente de cargo em comissão, declarado por lei de livre nomeação e exoneração, não possui direito a afastamento remunerado para concorrer a cargo eletivo e deverá requerer exoneração no prazo legal.
§ 4º. O funcionário público contratado não possui direito a afastamento remunerado para concorrer a cargo eletivo e deverá requerer rescisão do contrato no prazo legal
§ 5º. O servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada deverá ser exonerado do cargo em comissão ou da função gratificada e afastado do cargo efetivo, no prazo previsto no artigo anterior.
§ 6º. Se o servidor público afastado não tiver seu nome aprovado na convenção partidária, deverá reassumir imediatamente suas funções, sob pena de responsabilização funcional.
§ 7º. O servidor que candidatar-se a cargo eletivo, eleito ou não, deverá reassumir suas funções no dia 03/10/2016.
Art. 5º. No período compreendido entre a data do registro da candidatura e a realização das eleições, somente poderão ser pagas, ao servidor efetivo afastado para fins de candidatura, as vantagens permanentes incluídas no conceito de remuneração.
Parágrafo único. Não se considera como vantagem permanente a função gratificada.
Art.6º. A solicitação de afastamento remunerado será feita no setor de pessoal, devidamente instruída com os seguintes documentos:
I - formulário de afastamento, devidamente preenchido;
II - declaração do partido que comprove que o servidor está filiado;
III - declaração do partido de que o servidor é pré-candidato;
§ 1º. O servidor afastado deverá apresentar cópia da Ata de Convenção Partidária, até o dia 08/08/2016, sob pena de suspensão da remuneração e responsabilização funcional.
§ 2º. O servidor afastado deverá apresentar cópia do Requerimento de Registro de Candidatura protocolizado no Cartório Eleitoral, até o dia 22/08/2016, sob pena de suspensão da remuneração e responsabilização funcional.
Art. 7º. A desincompatibilização é de responsabilidade do servidor interessado, não podendo ser atribuída à Administração Pública a obrigação de afastar o servidor de ofício.
Art. 8º. O Setor de Pessoal deverá observar o seguinte procedimento para afastamento de servidores:
I – servidor comissionado:
a) receber o requerimento de exoneração do cargo comissionado;
b) encaminhar o pedido para o Prefeito Municipal;
c) acompanhar a elaboração do ato de exoneração;
d) arquivar a exoneração na pasta correspondente;
e) fornecer certidão da exoneração, caso solicitado.
II - servidor efetivo:
a) receber o requerimento de afastamento;
b) conferir a situação funcional do Servidor, verificando se há ou não registro das seguintes situações:
1- programação de férias no período do afastamento - alterar a data de início para período posterior a 03/10/2016;
2 - concessão de licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença com data fim posterior ao início do afastamento - alterar a data fim do afastamento registrado no sistema e na pasta funcional para 03/10/2016;
c) conferir a documentação constante no processo, verificando se está completa.
d) estando o processo completo, comunicar ao Secretário da Pasta o afastamento do servidor;
e) acompanhar a elaboração do ato de afastamento e sua publicação no quadro de avisos afixado no átrio da Prefeitura;
f) acompanhar se o servidor afastado apresentou a Ata de Convenção Partidária e Requerimento de Registro de Candidatura, no prazo previsto no §§ 1º e 2º do art. 6º.
1 – Caso a documentação seja entregue no prazo, deverá ser arquivada na pasta.
2 – Caso a documentação não seja entregue no prazo, deverá ser comunicado ao Secretário de Administração para as providências cabíveis.
g) registrar na pasta funcional se o servidor retornou ao exercício do cargo, nos seguintes prazos:
1 – se não tiver sido aprovado em convenção partidária – retorno em 08/08/2016;
2 – se não tiver protocolizado o requerimento de registro de candidatura – retorno em 22/08/2016;
3 – se tiver o pedido de registro de candidatura indeferido – retorno no primeiro dia útil subseqüente;
4 – se tiver concorrido às eleições – retorno em 03/10/2016.
h) arquivar o processo.
III – funcionário contratado:
a) receber o requerimento de rescisão do contrato temporário;
b) encaminhar o pedido para o Prefeito Municipal;
c) acompanhar a elaboração do ato de rescisão;
d) arquivar a rescisão na pasta correspondente;
e) fornecer certidão da rescisão, caso solicitado.
CAPÍTULO III
DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 9º. A partir de 1º de janeiro do corrente, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior (Lei 9.504/97, art. 73, § 10).
Art. 10. A partir de 02/07/2016 até 01/01/2017, são proibidos os seguintes atos: nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex-officio, remover, transferir ou exonerar servidor público.
§ 1º. Ficam proibidas, também, no respectivo período, sob pena de nulidade de pleno direito, as seguintes situações ex-officio:
I - remoção: movimentação de servidor entre órgãos;
II - redistribuição: movimentação de servidor de um quadro de pessoal para outro;
III - enquadramento: mudança de cargo.
§ 2º. As solicitações que ocorram neste período devem permanecer no órgão de origem do servidor, para posterior encaminhamento.
§ 3º. Excluem-se das proibições de que trata o caput deste artigo:
I - a nomeação ou exoneração de cargos comissionados, designação ou dispensa de função de confiança;
II - a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 02 de julho de 2016 e;
III - a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo.
Art. 11. São vedadas as seguintes condutas, no período compreendido entre 02/07/2016 a 02/10/2016:
I - autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, autorizada previamente pela Justiça Eleitoral;
II - fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo, desde que previamente autorizado pela Justiça Eleitoral;
III - os candidatos aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador são vedados de participar de inaugurações de obras públicas;
IV - contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações;
V - fica proibido o uso de papéis timbrados do Município contendo a logomarca e as inscrições indicativas da gestão (Adm 2013/2016). Somente estão autorizados os papéis timbrados contendo o brasão do Município, que não contenham indicação da gestão.
§ 1º. A Assessoria de Comunicação deverá providenciar para que as logomarcas do Município, bem como as inscrições indicativas da gestão sejam apagadas ou tapadas de placas, faixas, cartazes, adesivos e pinturas de veículos até o dia 02 de julho de 2016. Deverá ser mantido apenas o brasão do Município.
§ 2º. É vedada a manifestação política, de apreço ou desapreço a candidato, dentro de órgãos e repartições públicos municipais.
§ 3º. Fica o servidor público municipal proibido de participar de atos de campanha política durante o horário de trabalho. Fora do horário de expediente, o servidor é livre para participar dos atos políticos.
Art. 12. São vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas:
I - usar serviços gráficos do Município para fazer impressos de propaganda eleitoral;
II - contratar pesquisas de opinião relacionadas com a eleição;
III - realizar despesas com propaganda eleitoral dos candidatos ou partidos;
IV - promover pessoas ou siglas ou símbolos ou imagens na divulgação dos atos municipais;
V - ceder instalações de prédios públicos para reuniões partidárias ou comícios ou reuniões políticas com objetivo eleitoral;
VI - ceder instalações para cursos ministrados por candidatos;
VII - permitir o uso de carros oficiais pelos candidatos ou pelos agentes públicos em reuniões partidárias ou comícios;
VIII - permitir que o servidor público atue em comitê eleitoral durante o expediente, exceto em férias ou licença;
IX - fazer uso promocional em favor de candidato ou partido da distribuição gratuita de bens ou serviços de caráter social (merenda e material escolar, comida, roupas, agasalhos, remédios, consultas médicas e dentárias, etc);
X - participar de ato público de campanha quando acarrete comprometimento de recursos públicos;
XI - permitir o uso ou usar símbolos, frases e imagens associadas ou semelhantes às usadas por candidatos;
XII - permitir a distribuição ou distribuir propaganda política nas repartições públicas;
XIII - licitar obras ou serviços sem previsão de recursos orçamentários suficientes para pagar as despesas no corrente exercício, salvo autorização expressa do Prefeito Municipal;
XIV - utilizar em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material da administração pública;
XV - conceder benefício fiscal, dispensa de multas ou pagamento de tributos sem lei autorizativa específica, sem avaliação do impacto financeiro e orçamentário neste exercício e nos dois subseqüentes, sem atender a LDO e sem previsão da renúncia de receita na Lei Orçamentária (art. 14, LRF);
XVI - permitir que as pessoas físicas ou jurídicas usem bens públicos em proveito próprio;
XVII - ordenar ou permitir despesas irregulares ou ilegais;
XVIII - negligenciar na arrecadação de tributos ou renda ou na conservação do patrimônio público;
XIX - retardar ou deixar de praticar ato de ofício;
XX - negar publicidade aos atos oficiais;
XXI - deixar de prestar contas na forma da lei;
XXII - empenhar despesas além dos créditos regularmente concedidos;
Art. 13. São vedadas aos ordenadores de despesas, no exercício de 2016, praticar os seguintes atos:
I - a partir de 02 de julho de 2016, expedir ato que resulte em aumento da despesa com pessoal;
II - contrair obrigação de despesa, nos últimos dois quadrimestres do ano, que não possa ser cumprida no exercício ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
III - caso haja contraído obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do ano, ficando parcelas a serem pagas no próximo exercício, o ordenador de despesas deverá deixar saldo suficiente em caixa para tal;
IV – a partir de novembro de 2016, não poderá ser empenhado mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, ficando nulos os empenhos e os atos praticados em desacordo com o art. 59 da Lei Federal 4.320/64, o que acarretará responsabilização pessoal do ordenador.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES
Art. 14. Os atos praticados em desacordo com o presente Decreto, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, são nulos de pleno direito.
§ 1º. O descumprimento acarretará suspensão imediata da conduta vedada, ressarcimento de eventual dano apurado em tomada de contas especial, falta funcional apurada em processo administrativo disciplinar, exoneração de cargo em comissão ou função gratificada.
§ 2º. Os atos e os empenhos praticados em desacordo com os artigos 11 e 12 deste Decreto reputam-se nulos e os respectivos ordenadores da despesa serão responsabilizados pessoalmente.
§ 3º. Configurada fraude no afastamento do servidor efetivo para candidatura a cargo eletivo, o servidor devolverá aos cofres públicos a remuneração que tenha recebido durante o afastamento sem prejuízo de responder por infração funcional.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.