Câmara Municipal de Divinésia · 15 de maio de 2014
DECRETO Nº 001/2014
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÉSIA
DECRETO Nº 001/2014
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2014
Promulga a Lei n° 11/2014, com a emenda que acrescentou o parágrafo primeiro ao artigo 1° da Lei 013/2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinésia, Estado de Minas Gerais, faz saber que a edilidade, em sessão plenária, aprovou e que o mesmo promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°: O artigo 1° da Lei Municipal 013/201 que estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Divinésia – MG, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1°: Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade do Município de Divinésia – MG, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, são o quadro de avisos dos Respectivos poderes de onde emanar o ato e ou Diário Oficial Eletrônico da Associação Mineira de Municípios, de conformidade com o que for determinado em Legislação específica para cada matéria que venha regulamentando os atos da administração.
Parágrafo Primeiro: Caso o ato seja publicado nos quadros de avisos do Poder Executivo e seus órgãos de administração indireta, fica o Executivo compelido a enviar cópia do ato publicado para o Legislativo, com o objetivo de se dar ampla publicidade a referido ato, no prazo de 48 horas.
Parágrafo Segundo: O Município poderá publicar somente o extrato resumido do ato, o fazendo no Diário Online da Associação Mineira de Municípios, disponibilizando em seu site oficial a íntegra do ato.
Art 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° Este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 13 de maio de 2014.
Publique-se.
ANTONIO DE PÁDUA MATIAS
Presidente da Câmara Municipal de Divinésia – MG.